FNDE: Cármen manda inquérito contra Milton Ribeiro para 1ª instância

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o envio do inquérito contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro para a primeira instância. A investigação mira suposto envolvimento de Ribeiro em irregularidades no repasse de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

A decisão atende a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), que apontou ausência de autoridade com foro que justifique manter o caso no Supremo.

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Cármen mandou os autos do inquérito serem enviados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sejam distribuídos a uma das varas federais do Distrito Federal.

Em decisão, a ministra afirma que, como Milton Ribeiro perdeu o foro ao ser exonerado em março, o Supremo não tem competência para apurar o caso.

"A perda do cargo de Ministro de Estado pelo investigado, único com prerrogativa de foro nestes autos, faz cessar a competência penal originária deste Supremo Tribunal para supervisionar inquérito tendente a investigar eventuais crimes por ele cometidos no exercício do cargo e em razão dele"
Cármen Lúcia, ministra do STF

O envio é praxe, uma vez que foi solicitado pela PGR. Mais cedo, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo pediu que o caso fossem remetido para a primeira instância afirmando que Milton Ribeiro era o único investigado com foro, razão pela qual o processo foi aberto no Supremo. Com a exoneração, a Procuradoria diz que o caso deve ir para a Justiça Federal do DF.

Em março, o jornal Folha de S.Paulo revelou áudio do então ministro da Educação, Milton Ribeiro, em que ele afirma priorizar o repasse de verbas a prefeituras escolhidas por dois pastores, a pedido de Bolsonaro — ele nega irregularidades.

Os líderes religiosos, Arilton Moura e Gilmar Santos, são investigados por supostamente cobrar propina de prefeitos em troca da liberação dos recursos do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação).

No mês passado, a PGR afirmou que não via elementos para incluir Bolsonaro na investigação, uma vez que o nome do presidente é apenas mencionado na gravação de Ribeiro.

"Semelhantes elementos não são suficientes para a inclusão do representado como investigado pelos eventos em questão, eis que não apontam indícios da sua participação ativa e concreta em ilícitos penais", escreveu Lindôra.

Chefe do FNDE relatou "insinuações"

Hoje, há um inquérito aberto no STF sobre o suposto "gabinete paralelo" do MEC. Na semana passada, a PF encaminhou à Corte os autos de uma apuração interna da CGU, incluindo o depoimento em que o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte, disse ter ouvido "insinuações" do pastor Arilton Moura sobre propina.

"Indagado sobre a forma e para que o Sr. Arilton insinuou uma oferta de vantagem indevida, o declarante aduziu que: 'Que o Sr. Arilton se apresentou por meio do MEC; que o primeiro contato se deu em fevereiro de 2021; que a relação sempre foi burocrática e institucional; que as insinuações do Sr. Arilton nunca trataram de números, mas sim de frases como 'me ajuda que eu te ajudo'"
Trecho do relatório final da Comissão de Instrução Preliminar da CGU

Ponte relatou à CGU que "nunca deixou prosperar as insinuações do Sr. Arilton" e que teria ouvido de parlamentares, prefeitos, assessores que o pastor "prometia ao município algum tipo de benefício como resultado dessas visitas institucionais".

O presidente do FNDE disse que relatou o caso ao então ministro da Educação, Milton Ribeiro, mas que não há testemunhas do momento em que Arilton teria insinuado a suposta oferta de propina.