TCU manda governo suspender publicidade em canais de 'atividades ilegais'

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, em sessão realizada ontem, que o governo Jair Bolsonaro (PL) suspenda o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias a canais relacionados a "atividades ilegais".

A determinação da Corte, que referendou ontem em plenário relatório do ministro Vital do Rêgo, é fruto de uma representação apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, baseada em reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em maio de 2020.

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A reportagem revelou que o governo Bolsonaro veiculou publicidade sobre a reforma da Previdência em sites de fake news, de jogo do bicho, infantis, em russo e em canal do YouTube que promovia o presidente da República. As informações constavam em planilhas enviadas pela Secom (Secretaria Especial de Comunicação da Presidência) por determinação da CGU (Controladoria-Geral da União), a partir de um pedido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão.

"Faça cessar, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do Governo Federal para plataformas/canais/mídias que se relacionem a atividades ilegais", diz trecho da determinação do TCU.

Os ministros também pediram que, no prazo de 30 dias, o governo divulgue uma orientação interna para serem previstas cláusulas em contratos que incentivem o combate as fake news em campanhas publicitárias.

"Considerando para tanto, entre outras, a possibilidade de parametrização dos atributos da campanha, caso a comunicação se dê pela utilização do Google Adsense, de sorte a, por exemplo, excluir a veiculação em mídias digitais que mencionem determinadas palavras-chave a serem selecionadas levando em conta as notícias já identificadas como falsas no 'Painel de Checagem de Fake News' organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".

O Ministério das Comunicações tem 90 dias para definir diretrizes com orientações de responsabilidades no acompanhamento dos contratos firmados com agências de publicidade.

A Corte também pede que a Segecex (Secretaria-Geral de Controle Externo), do TCU, monte um grupo de trabalho para estudar a legalidade da contratação pela administração pública de programas de publicidade online do tipo Google Ads, Yahoo Bing Network, Media.net, dentre outros, para veicular publicidade institucional e de utilidade pública. Um relatório deve ser enviado ao relator em 90 dias.

A reportagem do UOL entrou em contato com a Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência da República e Ministério das Comunicações para envio de posicionamento sobre a determinação do TCU. Caso haja resposta, o texto será atualizado.