Senado adia PEC que recria penduricalho a juízes por tempo de serviço

O Senado adiou a votação da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Quinquênio, que recria um penduricalho por tempo de serviço para juízes e procuradores — benefício extinto em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há data para o tema ser retomado.

O adiamento foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que mais cedo se reuniu com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Defendida por Pacheco, a proposta cria uma saia justa para a equipe de transição do petista, que teme um novo rombo dos já apertados cofres públicos de 2023.

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O que é o quinquênio:

• Aumento de 5% no salário de juízes e procuradores a cada cinco anos de serviço;
• Reajuste é limitado a 35% -- sete reajustes ao longo da carreira;
• Tempo de serviço em cargos públicos também serão incluídos para a contagem do quinquênio

Aliados de Lula protocolaram um pedido para adiar a votação em 20 dias. Pacheco, porém, sugeriu que o tema fosse apenas retirado de pauta, para que o relator, Eduardo Gomes (PL-TO), discuta com os líderes da Casa sobre o impacto orçamentário do penduricalho.

Pacheco disse desejar que o tema seja discutido ainda neste ano.

"Nós não podemos deixar que essa carreira, com suas especificidades e com a importância que tem para o Estado de Direito, seja aviltada, menosprezada e não seja atrativa", disse Pacheco. "Daqui a pouco vamos ter um exército de gente não vocacionada e gente sem espírito públicos nos postos de juízes".

Cofres públicos. O texto não estima os custos do retorno do penduricalho aos cofres públicos, mas técnicos consultados pelo UOL estimam que a PEC pode custar cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Quase R$ 3 bilhões são destinados a juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros e conselheiros de contas de todo o país que estão na ativa. O restante envolve aposentados e pensionistas da categoria.

O montante não inclui defensores públicos e conselheiros de tribunais de contas - as categorias foram incluídas na PEC pelo relator, Eduardo Gomes (PL-TO).

Compromisso público. O senador Jaques Wagner (PT-BA), um dos principais articuladores da transição petista, afirmou que se comprometeria a não deixar a discussão sobre o quinquênio ser arquivada, mas p momento atual não é adequado para a votação do penduricalho.

"Sei que essa votação pretende valorizar, o que acho válido, a carreira do Judiciário, do Ministério Público. Porém, eu acho que no momento que estamos vivendo, com o drama fiscal que nós temos, não me parece ser o melhor momento", disse.

Eu posso garantir que o presidente da República que vai assumir, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem todo o compromisso de estabelecer uma mesa que se converse mais amplamente sobre essa matéria"
Jaques Wagner, senador e articulador da transição de Lula no Congresso

O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), concordou com o adiamento, mas pediu que o tema fosse retomado ainda neste ano, afirmando que é uma medida que requer um consenso na Casa.

Saia justa. A aprovação do texto cria uma saia justa entre o Congresso e a transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva em um momento delicado para as contas do futuro governo, que tenta emplacar uma PEC para abrir espaço nos cofres públicos para o Bolsa Família de R$ 600.

O petista quer retirar quase R$ 200 bilhões do teto de gastos - regra orçamentária que limita o crescimentos de despesas ao orçamento do ano anterior, mais a inflação -, sendo até R$ 175 bilhões para o Bolsa Família e outros R$ 23 bilhões para investimentos provenientes de arrecadações maiores que o previsto.

A PEC do Quinquênio acaba sendo uma despesa a mais a ser incluída no orçamento já apertado de 2023.

Emissários do petista tentaram adiar a votação, argumentando que a medida criaria um novo rombo fiscal em um orçamento limitado que já tenta abarcar promessas do PT, como o Bolsa Família de R$ 600. Reservadamente, integrantes da transição criticam o momento da discussão sobre o quinquênio.

Ontem, o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou um requerimento para adiar a votação em 20 dias - na prática, deixar o texto ser votado somente em 2023 - mas a proposta não chegou a ser avaliada.

Antes da votação, o líder do Podemos no Senado, senador Oriovisto Guimarães também pediu o adiamento da votação, defendendo que o texto voltasse para a CCJ.

"É fundamental que haja uma estimativa dessas novas despesas, a inclusão dessas novas categorias. Eu não tenho os dados exatos e não quero inventar números, mas tenho estimativas que dão conta que serão muitos bilhões. É capaz de superar os bilhões que se pede na PEC da Transição", disse Guimarães.

Articulação. A PEC do Quinquênio não é nova. O texto tramita no Congresso desde 2013, mas ganhou força com articulação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), defensor da proposta, que argumenta a necessidade do reajuste para estimular magistrados a permanecerem na carreira.

Advogado, Pacheco trata o quinquênio como uma reestruturação da categoria, apontando que sem o benefício, juízes acabam abandonando a magistratura.

A proposta tem o respaldo de integrantes do Judiciário, como o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e entidades de classe como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

Antes das eleições, governistas diziam que a aprovação do Quinquênio deveria ocorrer em paralelo à aprovação da proposta para o fim dos supersalários no funcionalismo público - medida que geraria uma economia de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos, segundo o senador Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator da proposta.