Senado: relator estende penduricalho de tempo de serviço a defensor público

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da chamada PEC do Quinquênio, incluiu a Defensoria Pública na proposta que pode recriar um penduricalho por tempo de serviço a juízes e procuradores. Por outro lado, o relatório exclui a extensão do benefício a outras áreas ligadas ao Judiciário, como delegados de polícia.

O chamado quinquênio estabelece um aumento de 5% nos salários de juízes e procuradores a cada cinco anos de carreira, com limite máximo de sete reajustes (35%) ao longo do tempo. O tempo de serviço em cargos públicos também serão incluídos para a contagem do tempo de carreira.

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No relatório, Gomes afirma que a inclusão de defensores se deve ao tratamento isonômico que deve ocorrer entre a categoria e integrantes da magistratura e do Ministério Público.

"Estamos acolhendo, tão somente, as emendas que se destinam a estender a vantagem prevista na PEC no 63, de 2013, aos Defensores Públicos, tendo em vista que, hoje, desde a edição da Emenda Constitucional no 80, de 4 de junho de 2014, têm status funcional equivalente aos magistrados e membros do Ministério Público", disse.

Gomes também estendeu o quinquênio aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, que poderão incluir para o pagamento do adicional o tempo de serviço em atividades não jurídicas que são exigidas para o ingresso na magistratura.

O relator, porém, rejeitou incluir no relatório a ampliação do benefício a todos os servidores públicos. A emenda foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Segundo Gomes, não cabe mexer no texto neste momento para discutir o benefício a todo o funcionalismo público.

PT tenta adiar a votação. A discussão do quinquênio cria um impasse entre o Congresso e a transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um momento delicado para as contas do futuro governo, que tenta emplacar uma PEC para abrir espaço nos cofres públicos para o Bolsa Família de R$ 600.

O governo petista quer retirar quase R$ 200 bilhões do teto de gastos — regra orçamentária que limita o crescimentos de despesas ao orçamento do ano anterior, mais a inflação —, sendo até R$ 175 bilhões para o Bolsa Família e outros R$ 23 bilhões para investimentos provenientes de arrecadações maiores que o previsto.

A PEC do Quinquênio se torna então uma despesa a mais a ser incluída no orçamento já apertado de 2023.

Emissários do petista tentam adiar a votação, argumentando que a medida criaria um novo rombo fiscal em um Orçamento limitado que já tenta abarcar promessas do PT, como o Bolsa Família de R$ 600. Reservadamente, integrantes da transição criticam o momento da discussão sobre o quinquênio.

Ontem, o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou um requerimento para adiar a votação em 20 dias — o pedido deve ser avaliado hoje.

PEC do Quinquênio não é nova. O texto tramita no Congresso desde 2013, mas ganhou força com articulação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), defensor da proposta, que argumenta a necessidade do reajuste para estimular magistrados a permanecerem na carreira.

Advogado, Pacheco trata o quinquênio como uma reestruturação da categoria, apontando que, sem o benefício, juízes acabam abandonando a magistratura.

A proposta tem o respaldo de integrantes do Judiciário, como o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e entidades de classe como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

Antes das eleições, governistas diziam que a aprovação do quinquênio deveria ocorrer em paralelo à aprovação da proposta para o fim dos supersalários no funcionalismo público — medida que geraria uma economia de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos, segundo o senador Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator da proposta.