PEC do Quinquênio custará R$ 5 bi por ano, calculam técnicos do Congresso

Um estudo de técnicos do Congresso aponta que o custo para recriar para juízes e procuradores o adicional de tempo de serviço a cada cinco anos, os chamados quinquênios, chega a cerca de R$ 5 bilhões por ano — conforme previsto na PEC 63/2013 (Proposta de Emenda à Constiuição).

Seriam quase R$ 3 bilhões a mais considerando-se apenas juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros e conselheiros de contas de todo o país que estão na ativa. Com os aposentados e pensionistas, a conta atinge a R$ 5 bilhões anuais, de acordo com planilhas dos técnicos obtidas pelo UOL.

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A chamada PEC do Quinquênio, do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), foi incluída na pauta de votações do Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O líder do PT, Paulo Rocha (PA), pediu a suspensão da tramitação da proposta sob o argumento de não há estimativa de impacto orçamentário.

O UOL apurou que, em uma das reuniões de ontem, integrantes do governo de transição se queixaram da PEC. Os petistas dizem que não há dinheiro para pagar o benefício.

"Essa recriação, nos termos e forma propostos, poderá ter consequências indesejáveis, inclusive no sentido de inviabilizar reajustes e provimentos de cargos públicos, comprometendo a racionalidade administrativa", afirmou Rocha, que integra a base do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A conta da PEC, segundo cálculos no Congresso

Veja o impacto do benefício, por ano, somando servidores e autoridades na ativa, aposentados e pensionistas, em valores aproximados:

• Judiciário da União (Federal, do Trabalho e Militar): R$ 1 bilhão
• Ministério Público da União: R$ 323 milhões
• Tribunal de Contas da União: R$ 6,7 milhões
• Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas estaduais: R$ 3,7 bilhões
• Total: R$ 5 bilhões por ano

Magistrados dizem que há dinheiro

A presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, rebate o senador petista, defende o pagamento do benefício e diz que já existe orçamento para pagar as despesas.

"Os recursos necessários para o cumprimento das providências determinadas pela PEC 63 já fazem parte dos orçamentos dos tribunais previstos para 2023, não sendo necessária qualquer suplementação ou medida de impacto financeiro nos orçamentos da União e dos estados", disse ela à colunista Carolina Brígido, do UOL.

Segundo Renata, a proposta seria uma "reestruturação da carreira, que não atinge todos os magistrados do país, mas somente aquele que preenchem os requisitos".

Benefício atinge mais de 20 mil pessoas

Apesar disso, as planilhas produzidas pelos técnicos consideraram um total de mais de 20 mil autoridades entre as que estão na ativa, são aposentadas ou são pensionistas.

Na União, são mais de 9.000 magistrados de tribunais superiores, federais, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Há outros 3.000 promotores e procuradores do Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, e do Conselho Nacional do Ministério Público. Há ainda 53 ministros e procuradores do Tribunal de Contas da União.

Na esfera estadual, há mais de 10 mil magistrados, promotores, procuradores e conselheiros de contas estaduais, mas os quantitativos não estão discriminados.

Para fazer a estimativa do impacto orçamentário, os técnicos consultaram publicações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Esqueletos ignorados

O impacto financeiro medido pelos técnicos se refere a pagamentos futuros, caso a PEC seja aprovada. O estudo ignora um movimento que os próprios tribunais e Ministérios Públicos já fazem em relação ao passado, o pagamento de adicional de tempo de serviço (ATS) ou quinquênio retroativo. São esqueletos cujo custo ninguém conhece, nem mesmo o CNJ e o CNMP.

Essas verbas foram extintas com a criação do subsídio e a reforma do Judiciário em 2004. No entanto, tribunais têm interpretado uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para pagar quinquênios retroativos ao ano de 2006.

Em Minas Gerais, o impacto poderá ser de R$ 5 bilhões, de acordo com o presidente do tribunal, Arthur Carvalho, conforme o UOL revelou. No Rio de Janeiro, nem sequer se sabe quanto custará o benefício retroativo.

O Ministério Público do Rio também pleiteia o benefício. Depois de uma reportagem do UOL, o CNJ suspendeu os pagamentos em Minas. Mas não se sabe a situação atual em todos os estados brasileiros.