Justiça anula decisão do TCU que multou Deltan e mais dois em R$ 2,8 mi

A Justiça do Paraná anulou um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que condenou o ex-procurador e deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o x-procurador-chefe do MP no Paraná, José Vicente Beraldo Romão a pagarem indenização de R$ 2,83 milhões pelo pagamento considerado "desproporcional" de diárias e passagens a outros sete procuradores durante sete anos.

A decisão é do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que entendeu que Dallagnol não é parte ativa no caso e, portanto, não poderia ser incluído na cobrança feita pelo TCU junto ao ex-procurador-geral Rodrigo Janot e o ex-procurador-chefe do MP no Paraná, José Vicente Beraldo Romão.

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Juntos, os três foram condenados a pagar R$ 2,83 milhões, em valores atualizados, mais uma multa de R$ 600 mil.

Segundo o relator do processo no TCU, o ministro Bruno Dantas, a condenação equivalia a "ato doloso de improbidade administrativa".

Para Gonçalves, porém, o ministro do TCU teria desconsiderado manifestações da área técnica da Corte de contas contra a condenação.

"É preciso ressaltar também que o relator do processo, Ministro Bruno Dantas, antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada (na verdade, antes mesmo da instauração da Tomada de Contas Especial), pareceu prejulgar o caso, e em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade", escreveu o juiz federal.

Pagamentos ocorreram a partir de 2014

Segundo o voto do ministro Bruno Dantas, os pagamentos à força-tarefa de procuradores do Ministério Público lotados em Curitiba, no Paraná, começaram em 2014 e se estenderam até 2021. Os integrantes foram escolhidos, segundo ele, de maneira pessoal, sem critérios objetivos. Eram "agentes amigos", afirmou.

Os que moravam fora de Curitiba receberam diárias e passagens aéreas. Alguns, afirmou, tinham até imóveis em Curitiba. E todos já recebiam auxílio-moradia - devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que estendeu esse benefício de mais de R$ 4 mil até a quem vivia na sua própria cidade.

Segundo o ministro Bruno Dantas, havia soluções mais econômicas para financiar o trabalho do grupo que investigou o maior esquema de corrupção na história recente do país. Só uma empreiteira condenada, a Odebrecht, aceitou pagar mais de R$ 7 bilhões em multas no Brasil, Estados Unidos e Suíça para evitar punições ainda maiores. Segundo Deltan, foram recuperados R$ 15 bilhões em dinheiro desviado da Petrobras e outras empresas estatais e órgãos públicos brasileiros.

Bruno Dantas afirmou que, passados alguns anos, em 2016, já se sabia que a investigação era ampla e profunda. Por isso, poderiam ter adotado modelos de funcionamento da força-tarefa mais baratos. Entre as opções, estava a remoção dos procuradores para Curitiba. Outra seria criar um ofício apenas para a Lava Jato na capital paranaense. Uma terceira solução seria utilizar os Gaecos (Grupos de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado).

No entanto, nada disso foi feito. E, para Dantas, o motivo foi a intenção deliberada de aumentar os salários dos procuradores "artificialmente".