PEC: texto amplia limite de teto em R$ 175 bi e destrava orçamento secreto

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG), relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, apresentou hoje (6) o parecer da medida que será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

No texto, ele ampliou o teto de gastos em R$ 175 bilhões por dois anos e abriu brecha para destravar o pagamento de emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, ainda para este ano.

Defendida pelo governo de transição, a proposta tem como objetivo para parcelas de R$ 600 do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos.

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No entanto, no relatório, Silveira não especifica quais programas sociais serão financiados com os R$ 175 bilhões. Mas o que diz, então, o texto da PEC?

• Flexibiliza em R$ 175 bilhões o teto de gastos até 2024
• Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem
• As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI)
• Diante da resistência entre os líderes partidários, petistas tiveram que aceitar alterar o prazo de validade da PEC, que antes era quatro anos (durante todo o mandato de Lula), para dois
• O governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos

• O gasto extra no valor de R$ 23,9 bilhões vale também para 2022, ou seja, permite a recomposição orçamentária ainda deste ano
• Na prática, prevê ainda a possibilidade do pagamento de emendas parlamentares que estão contingenciadas, conhecidas como orçamento secreto. Isso estava sendo negociado pelo Centrão com integrantes da equipe de transição

Qual é o caminho para uma PEC ser aprovada?

• A PEC tem que ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado por ao menos 14 dos 27 senadores do colegiado.
• Após essa etapa, o texto vai ao plenário da Casa e tem que ser analisado em dois turnos -- a proposta tem que ser aprovada por 49 dos 81 senadores.
• Concluída a análise pelos senadores, a PEC segue para a Câmara.
• Entre os deputados, a ideia é unir o texto da PEC a um projeto que já tenha passado pela CCJ da Casa e pela comissão especial, para que o texto vá direto ao plenário.
• Assim, a votação também ocorrerá em dois turnos, com necessidade ao menos 308 votos dos 513 deputados federais.

O que tem sido negociado pela aprovação da proposta?

• Para que Lula tenha governabilidade, integrantes da transição e aliados usam a PEC como "termômetro" para medir a aceitação do presidente eleito entre as bancadas.
• Formação da base aliada petista para 2023. Sem a indicação de um ministro para a Casa Civil, responsável pela articulação política do Executivo, o próprio Lula e seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), entraram nas negociações.
• Há, ainda, a formação dos blocos partidários que vão compor a Mesa Diretora das duas Casas e a presidência de comissões importantes no Congresso.