Câmara aprova em 1° turno PEC e distribui verba do orçamento secreto

O placar de votação do texto-base foi de 331 votos favoráveis contra 168 —eram necessários 308 votos para a aprovação do texto que amplia o teto de gastos para pagar no ano que vem as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

A sessão foi suspensa no fim da noite, durante a análise dos destaques (sugestões de alteração do texto), a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e será retomada às 10h desta quarta-feira (21).

Segundo aliados de Lira, a decisão de interromper a votação se deu devido ao risco de desidratar ainda mais a versão da PEC que avançou na Câmara.

Na manhã desta quarta, o presidente da Câmara se reunirá com lideranças partidárias para tentar ampliar o apoio em torno do texto.

Como será a tramitação

Por se tratar de uma PEC, há ainda um segundo turno de votação. Como a proposta originária do Senado foi alterada pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ela passará mais uma vez por análise dos senadores.

Depois disso, se aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional, sem passar pelo presidente da República.

Quais foram as alterações feitas até o momento?

• O prazo de validade da medida para um ano --o texto aprovado no Senado previa dois.
• O plenário acatou um destaque do PL que retira a citação expressa da "equipe de transição" do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos.

O projeto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

O texto também abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O que diz o texto aprovado?

• Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
• Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
• As emendas para atender as solicitações das comissões permanntes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
• O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
• O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Como ficou a divisão das emendas do orçamento secreto? O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, a PEC realocou os recursos da seguinte maneira:

• Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto.
• Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.
• Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações.

Como foi a articulação pela PEC?

• Arthur Lira foi o principal negociador da proposta na Câmara.
• Com o prazo apertado devido ao recesso legislativo, Lira conseguiu fechar o acordo apenas nesta terça (20), em uma reunião com parlamentares e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Durante a sessão, o Novo, o Republicanos e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, tentaram adiar a votação. Há, ainda, resistência das bancadas do PSDB e do Cidadania em alguns pontos do texto.