Partido da base de Bolsonaro cita decisão do STF para votar contra PEC

O partido Republicanos, aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), anunciou hoje que votará contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição. O anúncio foi feito por meio de uma nota, publicada nas redes sociais do presidente da legenda, o deputado federal reeleito Marcos Pereira (SP).

No entendimento do partido, a decisão do ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes de permitir que recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, fiquem fora do limite do teto de gastos. Isso permitirá a manutenção do benefício no valor de R$ 600.

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"O Republicanos, diante da decisão do STF que já garantiu o pagamento do valor de R$ 600 para as famílias em vulnerabilidade social fora do teto de gastos e pensando na manutenção da projeção de crescimento do Produto Interno Bruto para o próximo ano em 2,5%, votará contra a PEC da Transição", diz a legenda na nota.

Ainda no comunicado, o partido destacou a necessidade da "continuidade do Auxílio Brasil (Bolsa Família) no valor citado ao lado da responsabilidade fiscal e crescimento econômico sustentável". A legenda é contra o furo no teto de gastos em mais de R$ 140 bilhões proposto pela medida para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), consiga honrar compromissos de campanha.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Bolsa Família de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

Por meio da nota, o Republicanos reforçou que o "partido entende ainda que é importante manter o equilíbrio entre despesas e receitas, bem como garantir um ambiente de negócios saudável, tornando o Brasil um país seguro para os investimentos futuros.