Aras vai ao STF contra indulto a condenados no massacre do Carandiru
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra o último indulto natalino assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que beneficia os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, em São Paulo.
Entenda o pedido
- O PGR entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF.
- Segundo Aras, o artigo 6 do indulto presidencial viola a Constituição ao beneficiar agentes de segurança pública condenados por crimes que não eram considerados hediondos no momento da sua prática. A medida beneficia os policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru.
- De acordo com Aras, a Constituição proíbe o indulto em casos de crimes considerados hediondos. Ele ressalta que o vale é a consideração na data da edição do decreto, e não na data do crime.
- O PGR diz ainda que a Constituição também proíbe o benefício para crimes considerados de lesa-humanidade, como foi o massacre do Carandiru, classificado como grave violação de direitos humanos por cortes internacionais.
- O PGR pede que o Supremo suspenda imediatamente a eficácia do decreto, para "evitar o esvaziamento das dezenas de condenações do caso".
- Aras afirma que o indulto é um "ato político" e que a Constituição dá liberdade ao presidente da República para a sua concessão, "ressalvados os casos que envolvam crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos".
- Além da suspensão imediata dos dispositivos questionados, Aras pede que o Supremo declare inconstitucional a expressão "no momento da sua prática" contida no artigo 6º do decreto. Também pede que o STF afaste a possibilidade de que o benefício seja concedido a condenados por crimes de lesa-humanidade.
Entenda o indulto de Natal de Bolsonaro
- Na quinta-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um indulto de Natal para beneficiar policiais e militares das Forças Armadas. Um dos artigos beneficia 74 PMs condenados por assassinato.
- Eles foram sentenciados pelo Tribunal do Júri a punições que vão de 48 anos a 624 anos de prisão pela morte de 111 presos no Pavilhão 9 da penitenciária em São Paulo, em 1992. As penas foram confirmadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente, defendeu os policiais condenados. Segundo ele, os autores dos homicídios "cumpriram sua missão" e houve "perseguição" e "acusações genéricas" contra os condenados:
Policiais militares que entraram onde nenhuma mãe sequer permitiria que seus filhos entrassem e cumpriram sua missão
Eduardo Bolsonaro, deputado
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