Governo adia para julho de 2025 fiscalização de CACs pela Polícia Federal

Controle continua com o Exército. Até a transferência da competência para a PF, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs se mantém com o Exército.

Diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues afirmou que foi feito o pedido para que o prazo fosse adiado por mais seis meses. "Já fizemos no ano passado um processo de transição, migração de sistemas que já evoluiu bastante, recebemos parcialmente os recursos agora no final desse ano e isso vai nos permitir nesse período que solicitamos de prorrogação do processo que assumamos na metade de 2025 esse controle", disse ele em entrevista à Globo News na manhã de hoje.

Decreto assinado por Lula em 2023

O documento assinado em julho de 2023 criava mais restrições ao acesso às armas no país. Um dos objetivos era reverter a política de flexibilização observada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mudança era estudada por membros do governo. Isso porque havia o entendimento de que o Exército teria falhado na fiscalização de CACs e de que haveria mais controle com a fiscalização feita pela Polícia Federal.

À época, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que haveria um prazo de 180 dias para migração de competências. Nesse período, ocorreria uma migração de todos os procedimentos referentes a CACs para a Polícia Federal.

Com o decreto, o governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restritos autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas normas publicadas na ocasião, o número de armamentos por pessoa cai de 60 para 16.

PF passaria a fiscalizar e monitorar os registros de armas. Dessa forma, tanto na avaliação de Lula quanto de Dino o governo teria mais controle sobre os registros.

Clubes de tiro também terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas. O horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade não poderá funcionar próximo de escolas.