Dino vai antecipar medidas de segurança para posse; o que a lei permite

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que irá antecipar medidas de segurança para a posse do presidente eleito Lula já nas primeiras horas do dia 1º de janeiro. A iniciativa é válida, dizem juristas ouvidos pelo UOL, ainda mais depois da bomba encontrada no sábado (24), nas imediações do Aeroporto de Brasília.

Qual a base legal?

• O artigo 82 da Constituição diz que o mandato do novo presidente começa no dia 1º de janeiro do ano seguinte à sua eleição. Uma emenda do ano passado mudou a data para 5 de janeiro, mas isso só valerá a partir de 2027.
• O constitucionalista, doutor em Direito pela Universidade de Lisboa, Lenio Streck, explica que tecnicamente a gestão Bolsonaro termina meia-noite do dia 31. "Quanto à passagem de faixa e à posse, isso é apenas simbólico. Lula já será presidente no primeiro segundo do dia 1º".
• Saulo Stefanone Alle, advogado especialista em Direito Constitucional, diz que, ainda que haja algum questionamento, isso seria fácil de ser contornado. "O ministro que tomou uma medida de manhã poderia convalidar o ato posteriormente, de tarde, depois da posse formal".

E o que pode ser feito? Flávio Dino não detalhou até agora sobre quais medidas irá tomar. Ele disse que a antecipação de providências será adotada para que "não ocorra nenhuma situação de instabilidade", alerta que surgiu depois da bomba achada em Brasília.

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O advogado constitucionalista Pedro Vieira Abramovay, diretor executivo para América Latina e Caribe da Open Society Foundations e ex-assessor do Ministério da Justiça, listou alguns atos que podem, em tese, ser tomados pelo futuro ministro:

• Escala de plantão de agentes de segurança que trabalharão no apoio à cerimônia, desde a área operacional até o setor de inteligência.
• Pedidos ao Judiciário para que possam ser feitas, por exemplo, operações de busca e apreensão ligadas a suspeitos de atos terroristas.
• Apoio logístico à polícia do Distrito Federal.

Abramovay destaca, porém, que, para além das medidas práticas, Dino tem exercido um papel político importante, principalmente após os primeiros atos de vandalismo de bolsonaristas em Brasília este mês.

O recado que ele tem dado é que quem está cometendo crime — e atentar contra o estado democrático de Direito, ameaçar golpe, é crime — vai sofrer as consequências da lei. Advogado constitucionalista Pedro Vieira Abramovay

O artefato explosivo foi plantado por um bolsonarista. Ele participava de manifestações em frente ao quartel-general do Exército na capital federal.

Em depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal, George Washington de Sousa, 54 anos, confessou que tirou suas licenças como CAC (categoria que reúne caçadores, atiradores e colecionadores) em outubro de 2021, inspirado no atual presidente, Jair Bolsonaro (PL).

O empresário afirmou também que gastou R$ 170 mil na compra de pistolas, revólveres, fuzis, carabinas e munições para um possível atentado organizado em Brasília.