Por que documento sobre intervenção no TSE apreendido com Torres é golpista
A proposta de decreto para o então presidente Jair Bolsonaro (PL) previa instauração de estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com objetivo de reverter o resultado das eleições presidenciais, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O documento foi encontrado em um armário na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres durante buscas da PF, que vai investigar as circunstâncias de sua elaboração, conforme revelou o jornal Folha de S.Paulo. Torres disse que a minuta estava fora de contexto e seria triturada.
Por que o documento tem teor golpista?
1. Queria contestar o resultado da eleição
O decreto previa estado de defesa na sede do TSE "com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022".
Ao longo de seu mandato, Bolsonaro deu declarações de que não aceitaria o resultado eleitoral caso fosse derrotado e, sem jamais apresentar provas, atacou as urnas eletrônicas.
Lula foi eleito presidente legitimamente com 50,9% dos votos válidos, contra 49,1% de Bolsonaro, no segundo turno. Esse resultado foi acatado pelos três Poderes e avalizado por órgãos de controle, organismos do país e do exterior, e várias nações.
2. Uso do estado de defesa de forma inconstitucional
A decretação do estado de defesa está prevista no artigo 136 da Constituição —trata-se de um dispositivo legal à disposição do presidente. Seu objetivo é "preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".
O estado de defesa não pode, portanto, ser decretado sobre um órgão, como o TSE, mas em determinados locais ou regiões.
3. Quebrar sigilo de ministros desafetos de Bolsonaro
O decreto estabelecia as quebras dos "sigilos de correspondência e de comunicação telemática e telefônica" dos integrantes do TSE. A medida valeria para todo o período do processo eleitoral até a diplomação do presidente, que ocorreu em 12 de dezembro.
O ministro Alexandre de Moraes —responsável por decretar a prisão de Torres e presidente do TSE— protagonizou embates com Bolsonaro ao longo do processo eleitoral. O ex-presidente acusou o TSE —sem nunca apresentar provas— de trabalhar para a eleição de Lula.
4. Comissão nas mãos de militares
O decreto previa a criação de uma "Comissão de Regularidade Eleitoral" que seria composta, em grande parte, por membros do Ministério da Defesa —pasta à qual as Forças Armadas estão subordinadas.
A comissão seria composta por 17 membros —11 integrantes do governo, seis da sociedade civil e nenhum do STF.
Ao longo de seu governo, Bolsonaro esvaziou conselhos de diferentes áreas, como o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), com diminuição da participação da sociedade civil.
5. Sem possibilidade de contestação na Justiça
O decreto afirmava que, durante a vigência do estado de defesa, "qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado". Ou seja, não seria possível questionar —de forma legal— o teor do decreto.
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