Afinal, como funciona cartão corporativo, qual é o limite e quem pode usar?

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tornou públicos os gastos com cartão corporativo da gestão do seu antecessor Jair Bolsonaro —que estavam sob sigilo porque a Presidência considerou que os gastos eram informações que poderiam colocar em risco a segurança do presidente, cônjuge e filhos (as).

É um sigilo permitido pela LAI (Lei de Acesso à Informação) e cujo prazo máximo é o fim do mandato.

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• O cartão corporativo --ou Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)-- é um meio de pagamento similar ao cartão de crédito, usado para despesas que não requerem processo licitatório;
• Ele foi criado pela gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001.
• Não há apenas um cartão da Presidência, mas o principal é concedido pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República
• Outros cartões são gerenciados pelos órgãos de segurança e inteligência, como GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
• Cada um deles tem uma pessoa responsável por cuidar dos gastos: o ordenador.

A concessão do cartão precisa ser justificada pela necessidade de o portador realizar os tipos de gastos que podem ser feitos por meio do cartão corporativo.
Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil

Quem pode usar?

De acordo com as regras, só alguns servidores em exercício são elegíveis para receber um cartão corporativo. A concessão de cartão de pagamento à família do presidente, por exemplo, seria uma violação do princípio da impessoalidade.

Quais despesas podem ser feitas com o cartão?

• No caso de compras e outros serviços, podem ser despesas com chaveiro, impressão de materiais, xerox, material de escritório que tenha faltado, pó de café, açúcar, etc.
• No caso das obras e serviços, podem ser despesas com reparo, conservação ou melhoria de bens imóveis (gasto emergencial com encanador para consertar um vazamento pequeno, por exemplo, ou de pintor para pintar uma parede, ou eletricista para fazer uma instalação elétrica pequena);

E qual o limite de gastos?

• O limite é de R$ 15 mil/mês para gastos com obras e serviços de engenharia, com um limite de R$ 1.500 por serviço.
• E de R$ 8 mil/mês para gastos relacionados a compras e outros serviços, com limite de R$ 800 por compra ou serviço.

Os limites podem ser alterados por ministro de Estado ou autoridade equivalente, mediante justificativa. E os cartões usados 'para atender peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República' obedecem a um regime especial, ou seja, não necessariamente estão sujeitos a esses limites."
Marina Atoji

Como é feita a fiscalização?

• Toda compra precisa ser acompanhada de nota fiscal ou, dependendo do que foi pago e a quem, um recibo.
• A princípio, o cartão já é concedido de acordo com justificativas específicas (para gastos em viagens, por exemplo, ou porque o portador está em atividade de inteligência e precisa fazer gastos sigilosos).
• Questionamentos específicos sobre cada gasto são feitos eventualmente depois, na análise da prestação de contas.

Como são divididos os gastos?

O Portal da Transparência divulga regularmente os gastos do cartão corporativo. Eles são separados em três categorias:

• Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - Usado para pagamento de pequenas despesas
• Cartões de Pagamento do Governo Federal - Compras Centralizadas (CPCC) - Usado para pagamento de despesas como passagens aéreas
• Cartões de Pagamento da Defesa Civil (CPDC) - Meio de pagamento exclusivo para ações de resposta a emergências e calamidades públicas. Os gastos são feitos pelos entes federativos (Estados/DF e Prefeituras) e são baseados em recursos repassados pela União.

Durante o ano de 2022, 6307 funcionários públicos portaram o cartão corporativo, sendo 5609 portadores do CPGF e 698 portadores do CPDC. Ao todo, foram gastos R$ 388,62 milhões.

Regime especial para a presidência. O estabelecimento do regime especial só é mencionado claramente em uma portaria de março de 2022, que tem pouco detalhamento sobre os termos e limites aplicáveis.