Lula pede ao Congresso para tirar da pauta projeto que isenta militares
O governo Lula (PT) solicitou ao Congresso Nacional que retire de tramitação um projeto de lei proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que prevê a isenção de militares e agentes de segurança de punição durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).
O que aconteceu:
No Diário Oficial da União de hoje, o governo pediu a retirada da tramitação do projeto de lei sobre "excludente de ilicitude" a militares e agentes de segurança, enviado ao Congresso por Bolsonaro em 2019, assinado pelos ex-ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) e Fernando Azevedo (Defesa).
O texto defendido pelo antigo governo quer alterar o entendimento sobre o que é legítima defesa de militares e policiais nas operações de GLOs, ao abrandar penas para os agentes que cometerem excessos "sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção", mesmo em casos de mortos.
O governo Bolsonaro alegou, à época, que a medida tinha a pretensão de "conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais".
O projeto enviado ao Congresso considerava, ainda, que policiais e militares não poderiam ser presos em flagrante em situação de legítima defesa. Esses agentes poderiam ser punidos, desde que comprovados casos de excesso intencional.
As GLOs são operações de segurança que têm autorização da presidência da República e podem durar meses. Essas operações contam com a participação de agentes de segurança civis e militares, como das Forças Armadas e da Polícia Federal.
O projeto de Bolsonaro não chegou a ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado, mas o relator da proposta na Comissão de segurança Pública da Câmara, o ex-deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), conseguiu acrescentar ao projeto do excludente de ilicitude que não seja crime quando o policial matar em defesa da inviolabilidade do domicílio, bem como a exclusão de prisão do policial ou militar antes da investigação dos agentes que tenham matado em operações.
Essas ampliações propostas por Silveira foram aprovadas pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em agosto de 2022, mas o texto não teve andamento.
O presidente Lula também solicitou ao Congresso a retirada da tramitação de outros três projetos enviados por Bolsonaro:
Lula pediu o fim da tramitação de um texto que tira a obrigatoriedade da União de ceder recursos do pré-sal para o Fundo Social. Bolsonaro queria vender a parte da União do óleo e gás excedente do pré-sal, em vez de destinar os recursos à saúde e educação, entre outros.
O governo também pediu que o projeto que limita a remoção de conteúdo na internet seja interrompido. A proposta enviada pela antiga gestão previa alterar o Marco Civil da Internet, para proibir as redes sociais de excluir perfis ou retirar conteúdos do ar.
Pediu também a suspensão do projeto sobre PNLP (Política Nacional de Longo Prazo) que traz fundamentos e objetivos nacionais para garantir, entre outros, a soberania nacional e a redução de desigualdades.
ID: {{comments.info.id}}
URL: {{comments.info.url}}
Ocorreu um erro ao carregar os comentários.
Por favor, tente novamente mais tarde.
{{comments.total}} Comentário
{{comments.total}} Comentários
Seja o primeiro a comentar
Essa discussão está encerrada
Não é possivel enviar novos comentários.
Essa área é exclusiva para você, assinante, ler e comentar.
Só assinantes do UOL podem comentar
Ainda não é assinante? Assine já.
Se você já é assinante do UOL, faça seu login.
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Reserve um tempo para ler as Regras de Uso para comentários.