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11 meses

PL das Fake News não é censura, diz especialista; advogado vê pontos vagos

Do UOL, em São Paulo

08/05/2023 11h53

João Brant, secretário nacional de Políticas Digitais, e André Marsiglia, advogado constitucionalista, discutiram o Projeto de Lei 2630/20, que ficou conhecido como PL das Fake News, que visa combater a disseminação de conteúdo falso e criminoso nas mídias sociais em participação no UOL Debate.

O que eles disseram?

"Muitas vezes, empresas não fazem o suficiente para impedir que discursos que já são ilegais tenham grande disseminação na rede."

João Brant

"Não se pode, em nome do desejo ou necessidade de se regulamentar alguma coisa, a gente trazer conceitos vagos ou até dúbios que podem, na aplicação, trazer censura."

André Marsiglia

"Precisamos deixar os conteúdos [do projeto] mais explícitos. Deixar explícito que ação preventiva não significa análise prévia de conteúdo. Deixar explícito que você não precisa remover conteúdo que houver notificação."

João Brant

"A retirada de conteúdo ilegal é um paradoxo em si, porque só o Judiciário pode determinar o que é ilícito. (...) Sem avaliação definitiva do Judiciário é algo em si inviável."

André Marsiglia

"Se deixarmos tudo com o Judiciário, estaremos sempre tendo que lidar só com a reparação contra conteúdos ilícitos que já criaram seu dano. O tempo da internet não permite que você lide com as consequências de uma maneira a esperar decisões judiciais para tudo."

João Brant

Nós temos um Judiciário no Brasil, em todas as suas instâncias, que pensa não como um protetor da liberdade de expressão, mas sim com a necessidade proteger as pessoas da liberdade de expressão."

André Marsiglia

Assista à íntegra do UOL Debate: