A partir de quando Bolsonaro fica inelegível? Ele pode pedir voto? Entenda

Com a decisão de hoje do TSE pela inelegibilidade, Jair Bolsonaro (PL) deve perder seus direitos políticos por oito anos. Impossibilitado de disputar cargos eletivos até 2030, o que acontece com o ex-presidente?

Por que Bolsonaro foi condenado?

O ex-presidente foi considerado culpado pela prática de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação nas eleições de 2022. O principal ponto investigado foi o encontro com embaixadores, que ocorreu no Palácio do Alvorada, 76 dias antes das eleições. O relator no TSE também incluiu no processo a minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

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A partir de quando Bolsonaro fica inelegível?

A inelegibilidade do ex-presidente passa a contar a partir das últimas eleições, que ocorreram em 2022, e termina em 2030, caso não haja recursos favoráveis para ele. Com isso, Bolsonaro fica fora dos pleitos municipais em 2024 e 2028 e do presidencial e estadual em 2026.

Por que a pena foi de 8 anos?

Diferentemente da lei criminal, a lei eleitoral não prevê pena mínima ou máxima para julgamentos de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa estabelece oito anos como o tempo que impede candidaturas.

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
Trecho do Código Eleitoral

A pena de Bolsonaro pode mudar?

Não. Basta a condenação em apenas uma das ações para que ocorra a perda do direito de se candidatar. A condenação em mais de uma ação não amplia o tempo de inelegibilidade.

O ex-presidente pode pedir voto e participar de campanhas?

Sim. Bolsonaro pode votar, participar de atos eleitorais de outros candidatos e apoiá-los como quiser, inclusive no horário eleitoral gratuito.

Bolsonaro pode ocupar cargos comissionados?

Depende da legislação de cada município ou estado. Alguns proíbem que condenados com base na lei da Ficha Limpa ocupem cargos comissionados, como o de assessor e secretário. Para o ex-presidente ocupar um cargo do tipo, dependerá da legislação específica do lugar em que ocorrerá o convite.

O ex-presidente pode recorrer da decisão do TSE?

Existem dois recursos possíveis a partir do julgamento. O primeiro se chama "embargos de declaração", que servem para contestar algum problema no acórdão. Serão analisados pelos ministros do TSE.

O segundo é o "recurso extraordinário", quando o caso vai para o STF (Supremo Tribunal Federal) depois do julgamento no TSE, e os 11 ministros da Suprema Corte avaliam a punição estabelecida.

Bolsonaro é o primeiro ex-presidente a se tornar inelegível?

Pelo TSE, ele é o primeiro, mas em outras instâncias é o terceiro ex-presidente a se tornar inelegível após a redemocratização. Fernando Collor de Mello (PTB) e Lula (PT), atual presidente, já ficaram proibidos de concorrer a pleitos.

No caso de Collor, a inelegibilidade foi votada pelo Senado em 1992. Já Lula foi alvo da operação Lava Jato e acabou condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na época, em 2018, o TSE considerou o petista inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Em 2019, Lula foi solto após ter suas condenações anuladas pelo STF por erros processuais.

Braga Netto, ex-candidato à vice-presidente, foi condenado?

Não. O general Braga Netto foi absolvido do processo pelos ministros do TSE. Os ministros não viram atuação direta do militar nos eventos investigados e, por isso, votaram por salvar o ex-candidato.