Dino diz que lamenta quem critica novo decreto de armas: 'Vamos cumprir'
O ministro da Justiça, Flávio Dino, falou sobre o decreto assinado por Lula (PT) que cria novas regras para aquisição e porte de armas e munições no Brasil.
O que aconteceu:
Dino diz que lamenta quem reclama das novas regras do PAS (Programa de Ação na Segurança), que estabelecem restrições a clubes de tiros e coloca a fiscalização nas mãos da Polícia Federal. A declaração foi dada em entrevista com radialistas na manhã de hoje.
A legislação para os clubes de tiro mudou com a publicação dos novos decretos que visam reverter as flexibilizações da gestão Jair Bolsonaro (PL).
Os locais não poderão funcionar 24 horas, como era permitido anteriormente. O horário limite vai ser às 22h. Esse tipo de unidade também não poderá funcionar próximo de escolas.
O governo também acabou com a permissão de portar arma municiada entre a residência e o local de atividade de tiro esportivo. A regra abria uma brecha para que CACs andassem armados, segundo especialistas em segurança.
Segundo Dino, muitos clubes de tiro cresceram sem regulamentação. "Na ausência de fiscalização, se implementaram atividades ilegais e criminosas, vendendo armas para quadrilhas".
Tem desvio de gente que compra arma porque é caçador e aluga para facção. A Polícia Fedeal no Rio apreendeu em uma só cidade mais de 1 mil armas que iriam para o crime organizado.
Tem muita gente reclamando [das novas regras], eu lamento. Existe liberdade em matar, liberdade em cometer crime, liberdade em fraudar, em desviar arma? Que liberdade é essa?
Qual será o impacto dos decretos?
O governo federal decidiu diminuir o número de armas, munições e calibres restrito autorizados a serem utilizados por CACs. Pelas novas normas, o número de armas por pessoa cai de 60 para 16.
Munições que foram flexibilizadas no governo Bolsonaro voltaram a ser de calibre restrito. São elas pistolas 9mm, .40 e .45 ACP. O calibre 9mm, por exemplo, foi a munição usada pela deputada federal Carla Zambelli (PL) para ameaçar um jornalista negro um dia antes do dia do segundo turno das eleições ano passado.
Agora, a PF passa a fiscalizar e monitorar os registros de armas, responsabilidade do Exército durante Bolsonaro. Dessa forma, tanto Lula quanto Dino avaliam que o governo tem mais controle sobre os registros.
O objetivo do decreto, promessa de campanha do petista, é reverter as flexibilizações propostas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Era a prioridade número 1 do ministro da Justiça, Flávio Dino, mas a formulação demorou mais do que o esperado por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro.
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