Gilmar libera retomada do julgamento sobre porte de drogas no STF
O ministro Gilmar Mendes liberou hoje, para retomada do julgamento no STF, o processo que define se porte de drogas para uso pessoal é crime. A análise do caso foi interrompida na semana passada com 4 votos a 0 para descriminalizar o porte da maconha.
O que aconteceu
Relator do processo, Gilmar pediu vista — mais tempo para análise — após o voto do ministro Alexandre de Moraes na última quarta (2). Hoje o ministro liberou a ação e sugeriu que ela entre na pauta do Supremo a partir de 16 de agosto.
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, ainda não marcou a continuidade do julgamento. Para a sessão plenária de amanhã (9), estão na pauta as ações que questionam a criação do juiz de garantias no Brasil.
O julgamento deverá traçar uma diferença mais clara, na lei, entre usuário e traficante. A Lei de Drogas, de 2006, não estabeleceu uma quantia mínima que configure tráfico, o que abre brecha para decisões arbitrárias da polícia e dos tribunais.
Gilmar foi votou para descriminalizar o porte de qualquer droga para uso pessoal. Já Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre Moraes defendem que a mudança seja restrita à maconha. Moraes sugeriu que o porte de até 60g da erva deixe de ser crime.
Faltam os votos de sete ministros: André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, além da presidente da Corte, Rosa Weber.
Entenda o caso
O processo em julgamento, aberto em 2011, trata de um homem que foi flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em nome dele, e o caso chegou ao Supremo.
A ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes. Além de decidir se a criminalização é constitucional ou não, a Corte deverá fixar regras mais claras para a aplicação da lei.
O julgamento foi interrompido ainda em 2015 por um pedido de vista do ex-ministro Teori Zavascki, morto em 2017. O ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori, liberou o caso para julgamento ainda em 2018, mas ele só foi pautado em junho deste ano.
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