Governo vê 'mais trabalho' para negociar orçamento todo ano e abandona MPs
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou hoje que a aprovação do novo arcabouço fiscal sem a emenda que permitia a possibilidade de despesas extras em 2024 dará "mais trabalho" ao Executivo de negociar o tema a cada LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) nos próximos quatro anos.
O que aconteceu?
Para melhorar a relação entre Câmara e Palácio do Planalto, o governo também decidiu não editar mais MPs (Medidas Provisórias) e só enviar propostas por meio de projetos de lei.
O plenário conclui a votação do novo arcabouço fiscal na última terça-feira (22). Os deputados aprovaram parte das mudanças feitas no Senado, como manter fora das novas regras o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, mas rejeitou o dispositivo que permitia despesas extras em 2024.
Guimarães admitiu que, se a Câmara tivesse aprovado a emenda que previa as despesas condicionadas no orçamento, a medida já estaria garantida pelos próximos quatro anos. Agora, o governo terá que negociar ano a ano, em toda LDO. Isso porque, para as despesas serem executadas, é necessário o aval dos parlamentares.
Nós queríamos quatro anos seguidos e só deu para negociar, conforme a correlação de forças aqui, um ano, que é 2024. É mais trabalho? É. Evidentemente que é mais trabalho. Vamos ter que negociar nos quatro anos, a cada LDO. Mas faz parte do jogo democrático.
Líder do governo, José Guimarães (PT-CE)
Guimarães disse ainda que foi "pacificado" om o governo de que só editará MPs "com emergência" e de maneira "conversada". A edição dessas medidas por parte do Executivo irritaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que reinvidicava o espaço do Congresso na regulamentação de propostas.
Líderes afirmam que já houve, por parte do presidente Lula (PT), em conversa com Lira, um entendimento de que reduziria a edição de MPs. Isso não aconteceu e teve que ter mais um alinhamento entre Executivo e Legislativo. A partir de agora, a prioridade do governo será projetos de lei com urgência, informou Guimarães.
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