STF decide que Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Justiça Militar pode processar e julgar civis em tempos de paz. O caso, retomado hoje (10) no plenário virtual, foi desempatado com o voto de Alexandre de Moraes, formando maioria de 6 votos a favor contra 5.
Entenda o julgamento
Os ministros julgam o caso de um homem denunciado à Justiça Militar por oferecer propina a um oficial do Exército. A defesa do réu afirma que ele não teve direito à defesa prévia das acusações e que seu processo deveria tramitar na Justiça comum.
O relator, ministro Edson Fachin, defendeu que o caso fosse para a Justiça Federal. Para ele, há "características peculiares" da Justiça Militar que demonstrariam a limitação deste braço do Judiciário para processar civis.
Um dos pontos citados por Fachin é a composição do próprio Superior Tribunal Militar. Dos 15 ministros, apenas cinco são civis e somente deles é exigido um notável saber jurídico para o cargo.
Fachin foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (já aposentados), Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Nenhum deles apresentou um voto por escrito.
Moraes diverge e desempata placar
Duas linhas de divergência foram abertas no julgamento. A primeira, do ministro Luis Roberto Barroso, defendeu que o caso seja mantido na Justiça Militar e que a defesa do civil possa apresentar a sua defesa. A posição foi acompanhada por Nunes Marques.
Já o ministro Dias Toffoli, defendeu que o processo envolvendo o civil denunciado demonstra "prejuízo à atividade funcional" da administração militar. Por isso, o julgamento ainda caberia à Justiça Militar.
Os ministros Luiz Fux e André Mendonça seguiram entendimento semelhante, assim como o ministro Alexandre de Moraes, que desempatou o placar.
Da mesma maneira que CRIMES DE MILITARES devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidos em lei como crimes militares, CRIMES MILITARES, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas.
Alexandre de Moraes, ministro do STF
Julgamento ainda pode ser suspenso
Embora se discuta um caso específico, eventual decisão poderia criar um novo entendimento do Supremo sobre o alcance da Justiça Militar, braço do Judiciário que entrou em foco com o envolvimento de militares nos atos golpistas de 8 de janeiro.
O julgamento no STF é realizado até o dia 20 no plenário virtual e, apesar de todos os ministros já terem votado, ainda é possível que a discussão seja travada caso algum magistrado peça destaque. O instrumento levaria o debate para as sessões presenciais da Corte.
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