Mendonça dá 60 dias para empresas rediscutirem acordos da Lava Jato
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), fixou prazo de 60 dias para empresas e órgãos públicos cheguem a um consenso sobre os acordos de leniência firmados pela Operação Lava Jato.
O que aconteceu
Mendonça é o relator de uma ação do PSOL, PCdoB e Solidariedade contra os acordos de leniência da Lava Jato. Os partidos alegam que as colaborações devem ser declaradas nulas porque foram firmadas antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), documento elaborado em 2020 que definiu normas para os acordos de leniência.
Ao fixar um prazo, Mendonça busca garantir que as empresas e os órgãos públicos possam rediscutir aspectos dos acordos firmados e cheguem a um consenso. O objetivo seria deixar que cada colaboração ficasse de certa forma padronizada de acordo com o ACT.
Ficou estabelecido que, durante os 60 dias, ficará suspensa a aplicação de multa por descumprimento dos pagamentos das multas fixadas nos acordos.
Em nota, Mendonça afirmou que o objetivo da conciliação não é buscar um "revisionismo histórico", e sim assegurar que as empresas negociem com base nos princípios de boa-fé e colaboração mútua. A PGR deverá acompanhar a discussão —na Lava Jato, os acordos foram firmados diretamente pelo Ministério Público Federal.
Nesta manhã, o ministro convocou uma audiência de conciliação sobre o tema. Ele reuniu representantes dos partidos, do TCU (Tribunal de Contas da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), da CGU (Controladoria-Geral da União), da PGR (Procuradoria-Geral da República) e de empresas que firmaram leniências em investigações sobre corrupção, como a J&F, dos irmãos Batista, e a Novonor, antiga Odebrecht.
O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, mas é firmado por empresas jurídicas que confessam ilegalidades em troca de punições mais leves na esfera administrativa, como o pagamento de multa. O tema voltou à força com decisões recentes do STF que liberaram a Novonor, ex-Odebrecht, e a J&F a deixarem de pagar as multas previstas nos acordos.
Em dezembro, no último dia antes do recesso, o ministro Dias Toffoli suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões firmada pela holding dos irmãos Wesley e Joesley Batista. O acordo de leniência do grupo tinha sido o maior da história do país e previa o pagamento dos valores em 25 anos.
No início deste mês, Toffoli deu decisão semelhante à Odebrecht, hoje Novonor, e suspendeu o pagamento da multa de US$ 2,5 bilhões prevista no acordo de leniência da empreiteira. O argumento em ambos os casos foi que os acordos de leniência devem ser firmados a partir de uma "escolha com liberdade", o que não teria ocorrido.
Após o governo questionar o Supremo, Toffoli afirmou que a suspensão das multas vale somente para os acordos firmados pelo MPF. As multas previstas em colaborações firmadas pelas empresas junto com órgãos da União, como a CGU, continuariam válidas.
Deixe seu comentário