Após STF adiar decisão sobre porte, Senado quer votar PEC das Drogas na 4ª

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou hoje que a PEC das Drogas pode ser votada na próxima quarta (13) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Inicialmente, o acordo previa esperar a conclusão do julgamento do STF.

O que aconteceu

Pacheco recuou da decisão de aguardar o Supremo. O presidente do Senado trabalhou para que o texto não fosse pautado na comissão nesta semana, mas mudou de ideia. O STF ainda não concluiu o julgamento, devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ainda não há data para a votação no Supremo ser retomada, mas Toffoli tem 90 dias para devolver o processo. Depois Barroso decide quando colocar em pauta.

Durante reunião, lideranças apoiaram a votação na semana que vem. No entanto, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não confirmou a inclusão do item da pauta, que deve ser publicada amanhã (8). Se aprovada na CCJ, a proposta seria analisada em plenário e depois na Câmara dos Deputados.

Para o senador mineiro, é "invasão de competência" a Corte julgar a descriminalização das drogas. Mas admitiu que "cabe à Justiça" definir os parâmetros de quantidade para definir perfil de usuário e traficante.

Nós estamos entre ter a desclassificação de um crime ou considerar o fato como um atípico? Então, a minha preocupação maior é a declaração de inconstitucionalidade que descriminalize a conduta. A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer justiça em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, isso que cabe à Justiça, inclusive, fazer.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

A apresentação do texto foi uma reação dos parlamentares ao julgamento sobre o tema. Pacheco é o primeiro signatário da proposta, que não traz critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante —alvo central da discussão na Suprema Corte.

O que diz o texto

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), leu o parecer na CCJ no ano passado e, desde então, o texto está parado após um pedido de vista coletiva. Ele manteve praticamente o texto original e incluiu penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para os que forem identificados como usuários.

Atualmente, a legislação criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas educativas.

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Não define uma quantidade específica de droga que separa o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.

O sistema judicial passou a enquadrar como traficantes pessoas que portavam pequenas quantidades de droga. O crime é punível com até 15 anos de prisão. Especialistas afirmam que a lei contribuiu para uma explosão da população carcerária no país.

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