Saidinhas: deputado pede 'urgência' a Pacheco para análise de vetos de Lula
O deputado Messias Donato (Republicanos-ES) pediu para que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute "com urgência" os vetos de Lula (PT) a trechos da lei que endureceu as "saidinhas".
O que aconteceu
Congressista pediu para que Rodrigo Pacheco paute a avaliação do veto o quanto antes. O requerimento foi protocolado pelo deputado por meio da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Deputado também pediu por uma moção de repúdio a Lula. "O veto parcial [...] é uma demonstração de completa desconexão com a realidade e um tapa na cara da sociedade brasileira que clama por segurança e justiça", argumentou.
Pacheco tem até 30 dias para pautar o veto de Lula em sessão do Congresso. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores —257 deputados e 41 senadores contrários à limitação feita por Lula ao projeto de lei.
Já era esperado que parlamentares se mobilizassem pelo veto, mas Lula seguiu recomendação do Ministério da Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski argumentou que seria inconstitucional barrar a saída temporária para visitas às famílias, já que a medida afrontaria o princípio da dignidade humana e o direito à família. Lewandowski argumentou ainda que este veto é "limitado" e afeta atualmente 118.328 presos.
Presidente sancionou maior parte do projeto, mas manteve as saídas temporárias em casos específicos. Lula permitiu que presos em regime semiaberto tenham direito a deixar a prisão em datas comemorativas para visitar familiares, sempre com tornozeleira eletrônica. Esses presos não podem ter sido condenados por crimes violentos.
O projeto sobre o fim da saída temporária de presos foi aprovado no Congresso no fim de março, em votação simbólica. Ou seja, sem o registro nominal dos votos.
O que diz o projeto
O relatório aprovado altera a Lei de Execução Penal e acaba com o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Atualmente, a legislação prevê que as "saidinhas" sejam autorizadas a detentos do regime semiaberto para:
- visitas à família;
- cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior;
- atividades de retorno do convívio social.
O texto aprovado exclui duas possibilidades —visitas à família e atividades de retorno do convívio social— e mantém apenas a possibilidade para estudos externos. A medida vale desde que sejam cumpridas as exigências previstas na lei. Lula, com os vetos, manteve as visitas às famílias.
A proposta prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime. Também está estipulado o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto.
A proibição da saída temporária foi ampliada para aqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça. Atualmente, o benefício é negado apenas para presos que cometeram crimes hediondos com morte.
Segundo a legislação atual, os presos com direito à "saidinha" têm de cumprir alguns critérios, como:
- estar em regime semiaberto;
- ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário;
- ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente;
- ter bom comportamento no presídio.
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