Não faremos 'negociata' com direito de mulheres, diz PSOL sobre ação no STF
O PSOL afirmou nesta segunda-feira (17) que não fará "negociata" com direitos e não desistirá de uma ação no STF que contesta uma regra do CFM (Conselho Federal de Medicina) restringindo o direito ao aborto legal.
O que aconteceu
O partido disse que não está disposto a negociar "o direito de mulheres, crianças e pessoas que gestam", não fará "escambo político". Também defendeu a "liberdade científica dos profissionais de medicina".
Ontem, o autor do projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas a crime de homicídio disse que retira o projeto se o PSOL desistir da ação. O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) falou com a colunista do UOL Raquel Landim.
Se o PSOL retirar a ação, posso retirar o projeto. Claro que tenho que conversar com os demais autores. Mas só fizemos o projeto por causa dessa ação. O PSOL precisa ter juízo e parar de judicializar a política
Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
A ação foi impetrada pelo PSOL no STF após o CFM proibir os médicos de fazerem um procedimento clínico chamado "assistolia fetal" depois de 22 semanas. Trata-se da indução da parada do batimento cardíaco do feto para permitir o aborto vaginal ao invés de um parto cesárea.
A proibição se aplica aos casos de aborto legal. Pela lei brasileira, ele é um direito em casos de estupro, risco à vida da mãe e feto anencéfalo.
Em resposta ao deputado, o PSOL emitiu uma nota assinada também pelo Anis (Instituto de Bioética) e o Projeto Cravinas, uma clínica jurídica de direitos sexuais e reprodutivos.
Não aceitaremos nenhum retrocesso em relação ao direito ao aborto legal. Prever crime de homicídio para sobreviventes de estupro e profissionais médicos é abjeto e cruel, revitimizando pessoas que sofreram violência e restringindo um direito que data de 1940.
Nota do PSOL
O partido ainda afirmou que não é juridicamente possível desistir da ação. O STF determina que essa é uma ação de controle abstrato de constitucionalidade - ou seja, a ação classifica a lei como uma ofensa à Constituição. Assim, uma vez apresentada, não pode ser removida, já que "trata de direitos coletivos de interesse público, e não dos interesses privados de quem a propõe."
A ação que contesta o abuso de poder do CFM não pertence mais aos proponentes, ela é uma ação de todas as meninas, mulheres e pessoas que apoiam que nenhuma menina, mulher ou pessoa deva ser submetida a maus tratos e tortura, como é o estupro.
Nota do PSOL
A nota ainda considera o pedido de Sóstenes um "escambo político". Diz ainda que a resolução do CFM precisa deixar de ter validade, com ou sem a votação do PL do aborto. Para o PSOL, a resolução "viola a liberdade científica de profissionais da medicina".
A regra no CFM está suspensa por força de uma liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Agora, a ação aguarda votação no plenário do Supremo.
O partido ainda afirma que o pedido é uma tentativa de manobrar a opinião pública, diante da repercussão negativa que o projeto teve na sociedade.
Não é possível voltar atrás, como se a Suprema Corte não tivesse mais conhecimento da grave violação de direitos perpetrada pelo CFM em sua resolução. Uma negociata dessa natureza levaria a um grave precedente antidemocrático no país, distorcendo a função de proteção da Constituição e de direitos fundamentais que cabe ao STF. Os deputados que apresentaram essa proposta buscam manobrar a opinião pública a respeito de sua responsabilidade e desgaste diante de um projeto que foi amplamente contestado pela sociedade.
Nota do PSOL
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