Lewandowski parabeniza Barroso por pautar descriminalização da maconha
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, parabenizou nesta terça-feira (25) o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, por ter pautado o julgamento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O que aconteceu
Barroso e Lewandowski se encontraram durante a posse de André Mendonça como ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ambos já foram ministros do STF ao mesmo tempo, e Lewandowski deixou a Corte em abril do ano passado. Um ano depois, ele tomou posse como ministro da Justiça do governo Lula.
Os dois se cumprimentaram logo após o protocolo de posse de Mendonça. Eles estavam no espaço do TSE destinado à solenidade, e Lewandowski parabenizou o antigo colega.
Lewandowski ressaltou que foi um julgamento desafiador. E disse que o presidente do Supremo merecia o reconhecimento por ter enfrentado o debate. "Parabéns viu, gostei", afirmou ele para Barroso.
O presidente do STF agradeceu o cumprimento. Barroso estava rodeado de outras autoridades e advogados e agradeceu com um abraço.
Julgamento se arrastava desde 2015
A posse de Mendonça ocorreu pouco depois de o STF encerrar a primeira parte do julgamento em que descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal. O julgamento se arrastava havia nove anos no STF, com o próprio Lewandowski tendo presidido o Supremo neste período (entre 2014 e 2016), e terminou com o placar de 8 a 3 pela tese de que o porte de maconha para uso pessoal não é crime, mas sim um ato ilícito sem natureza penal.
A Corte chegou ao entendimento após ajustes em votos de ministros e alinhamentos que foram conduzidos por Barroso. O tribunal agora deve concluir o julgamento amanhã (26), com a definição de alguns parâmetros e critérios, como a quantidade de maconha que permite enquadrar uma pessoa como usuário ou traficante, distinção que não existe atualmente na lei.
A Lei de Drogas não deixa claros quais são os critérios para definir usuário e traficante. Com isso, na prática, acaba ficando a cargo das autoridades locais, como polícia, Ministério Público e o juiz, definir se a pessoa que está com drogas é usuário ou traficante. O STF pretende estabelecer critérios para padronizar as abordagens policiais no país.
Ao final da sessão de hoje, os ministros indicaram que provavelmente a quantidade definida será de 40 gramas. No entanto, reforçaram que a quantia não poderá ser a única regra para diferenciar usuário e traficante. Outros componentes deverão ser observados no momento da apreensão, como, por exemplo, se ficar claro que a pessoa estava tentando vender para outra.
Pacheco critica julgamento
Após o plenário do STF formar maioria, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, criticou a decisão do tribunal. Autor de uma PEC que criminaliza qualquer quantidade de droga, o senador afirmou nesta tarde que a decisão seria uma invasão às atribuições do Congresso Nacional.
A proposta teve tramitação paralisada no Senado em março. Na ocasião, os parlamentares decidiram que iriam esperar o julgamento no Supremo para depois retomar os debates sobre o assunto.
Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal]. (...) Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado
Questionado pelo UOL sobre a fala de Pacheco, Barroso afirmou que não iria comentar.
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