O que são as 'emendas Pix' e por que elas foram suspensas pelo STF
Criadas em 2019 pelo Congresso, as "emendas Pix" foram suspensas por decisão do ministro do STF Flávio Dino.
O que são as 'emendas Pix'
Elas têm esse nome porque permitem o envio de verba do governo federal direto para o caixa dos municípios ou estados. Não há necessidade de algum projeto ou proposta com justificativa.
Vácuo na transparência dificulta a fiscalização. Com o mecanismo, é possível saber qual parlamentar indicou e qual município recebeu, mas não o que foi feito com os recursos.
Desde 2020, as transferências feitas pela "emenda Pix" somaram R$ 20,7 bilhões. O uso do mecanismo aumentou após a decisão do STF que colocou fim ao orçamento secreto em dezembro de 2022. Outro influenciador do aumento foi a aproximação das eleições municipais. Neste ano, houve um recorde de recursos enviados com a liberação de R$ 7,7 bilhões por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Procurador-geral da República entrou com ação no STF no início do mês pedindo que a corte considere as emendas Pix" inconstitucionais. Paulo Gonet destacou no despacho, protocolado no início do mês, os riscos deste tipo de transferência em períodos eleitorais como a possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário", com "mau ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos".
A PGR acionou o Supremo após associação de jornalismo pedir o fim das "emendas Pix". A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) já havia ido ao STF com uma demanda semelhante e conseguiu uma decisão favorável do ministro Flávio Dino. Ele determinou que as "emendas Pix" só sejam liberadas caso haja total transparência sobre a destinação e os objetivos do recurso.
Dino manteve a suspensão após a ação da PGR. Ele reiterou a decisão proferida anteriormente, que condicionou a execução dos repasses a uma série de medidas para dar transparência e rastreabilidade às emendas.
A determinação de Dino será submetida aos demais ministros no plenário virtual. A sessão será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.
Congresso estuda forma de salvar "emendas pix". Os parlamentares avaliam dar mais transparência para os recursos com uma alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente. Uma das possibilidades em discussão seria um PLN (projeto de Lei do Congresso Nacional) enviado pelo Executivo.
*Com Estadão Conteúdo
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