Moraes vota por STF julgar morte de Rubens Paiva e mais vítimas da ditadura
O ministro Alexandre de Moraes votou a favor de que o STF julgue processos sobre as mortes do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas pessoas vítimas da ditadura militar.
O que aconteceu
Moraes votou nesta sexta-feira (14) para que a Corte dê "repercussão geral" aos processos. Ele é relator dos casos no Supremo. A repercussão geral é um mecanismo do STF que determina que a decisão tomada pelo tribunal produz uma tese que deve ser aplicada em julgamentos semelhantes nas instâncias inferiores (estaduais, federais e no STJ).
Se repercussão geral for dada aos casos, STF fará outro julgamento para definir que tese será aplicada. A análise do tema começou nesta sexta no plenário virtual da Corte e deve ser finalizada até o dia 21. Neste momento, os ministros farão um exame preliminar dos casos, ou seja, julgarão apenas se a repercussão geral merece ser aplicada, e não o mérito da questão. Somente Moraes publicou seu voto até agora —ainda faltam as posições dos outros dez ministros.
Além do de Rubens Paiva, Moraes votou para que outros dois casos sejam julgados por repercussão geral:
- Mário Alves de Souza Vieira. Um dos fundadores do Partido Comunista Revolucionário, foi sequestrado em janeiro de 1970 e nunca foi encontrado.
- Helder José Gomes Goulart. Ele foi morto pelo regime militar e teve a ossada encontrada no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992. O MPF (Ministério Público Federal) pediu a condenação de um dos legistas que atestou a morte por ocultar as reais causas do falecimento.
Os processos discutem se a Lei da Anistia, de 1979, deve ser aplicada nos casos de Rubens Paiva e das outras vítimas. A questão é se a anistia poderia ser dada para crimes permanentes, cuja ação se prolonga no tempo, como sequestro e ocultação de cadáver, e se a legislação não violaria tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
No voto, Moraes destacou a relevância de discussão do tema. Ele afirmou que os casos em julgamento trazem um "panorama fático que, em princípio, não recebeu suficiente atenção da Corte", quando o STF decidiu não revisar a Lei da Anistia.
Em 2010, o STF decidiu manter o perdão dos crimes cometidos na ditadura, mas pode revisar entendimento. Nesta semana, a Corte formou maioria para analisar se a Lei da Anistia deve ser aplicada a casos de ocultação de cadáver.
Morte de Rubens Paiva foi retratada no filme "Ainda Estou Aqui". A produção, protagonizada por Fernanda Torres e Selton Mello, que interpretou Rubens, foi indicada a três categorias do Oscar (Melhor Filme, Melhor Filme Internacional e Melhor Atriz para Torres).
O que diz o voto de Moraes
Dessa maneira, os presentes casos tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos, com diferentes nuances. Portanto, na presente hipótese É patente a repercussão geral.
Efetivamente, (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional
Alexandre de Moraes, ministro do STF
4 comentários
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Dagoberto Marchetti
Aos meus setenta e cinco anos,tendo vivido,sentido as agruras dos anos de chumbo 1964-1985, apesar de não ser advogado,mas como diz a constituição; A nenhum brasileiro é dado o direito de desconhecer nossas leis; Opino que crimes de assassinato e ocultação de cadáveres cometidos pelo regime de exceção 1964-1985, não devem ser respaldados pela lei de anistia.
Francisco Pascoal Neto
Moraes é o terror dos defensores da ditadura.
Javier Mateo Arana
Muitos anos de vida para o Meritissimo MORAES..!!! E muita oraão.