Juiz do DF derruba lei que obriga empresas a doar vacinas compradas ao SUS

A Justiça Federal em Brasília considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde de 100% de vacinas compradas por empresas ou outras instituições enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados. Cabe recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) à decisão, o que ainda não foi feito.

O juiz substituto da 21ª vara federal de Brasília, Rolando Spanholo, entendeu que a exigência da doação, incluída na lei pelos parlamentares, é inconstitucional, aceitando a argumentação do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, de que a vedação violava o direito fundamental à saúde ao atrasar a imunização.

Trata-se de uma decisão é liminar e, por isso, vale imediatamente, independentemente de publicação em Diário de Justiça. De acordo com a assessoria da Justiça Federal, o único beneficiado é, ao menos num primeiro momento, o sindicato autor da ação. "Em tese, porém, a decisão cria precedente e pode beneficiar outras pessoas, entidades e empresas que vierem a procurar Justiça.

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No entendimento do juiz, a obrigação de doação integral dos imunizantes ao SUS desestimula que a sociedade civil, empresários e instituições participem da compra e da vacinação contra o coronavírus, o que atrasa ainda mais o processo no país. Procurada a AGU disse que não comentaria o assunto no presente momento.

Grupo de empresários tomou vacina às escondidas

A decisão acontece um dia depois de revelação feita nesta quarta (24) pela revista piauí de que um grupo de empresários de Belo Horizonte importou vacinas da Pfizer contra a covid-19 para imunizar políticos, empresários e os seus familiares.

Segundo a revista, as doses foram adquiridas por R$ 600 cada uma — a primeira imunização foi aplicada na última terça-feira (23) e a segunda dose está prevista para daqui a 30 dias.

De acordo com a reportagem a compra foi realizada pelos irmãos Rômulo e Robson Lessa, proprietários da viação Saritur. A aplicação das doses contra a covid-19 foi realizada em uma garagem da empresa do grupo, às escondidas. A publicação cita entre os imunizados que furaram fila o ex-senador Clésio Andrade, que atuou como ex-presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte).

"Estou com 69 anos, minha vacinação (pelo SUS) seria na semana que vem, eu nem precisava, mas tomei. Fui convidado, foi gratuito para mim", disse à piauí. Procurado depois, Andrade negou ter sido vacinado pelo grupo. "Desconheço. Estou em quarentena aqui no sul de Minas. Tive covid", afirmou.

Por meio de nota, a Pfizer negou a venda ou distribuição de sua vacina no Brasil fora do âmbito do Programa Nacional de Imunização e disse que o imunizante ainda não está disponível em território brasileiro.

Importação de vacinas por pessoa física é proibida, diz Anvisa

Hoje, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que acionou a Polícia Federal sobre o caso. "Todas as vacinas contra covid-19 que ingressaram legalmente no país, para fins de imunização, tinham como destino o SUS", disse o órgão. "É proibida a importação de vacinas por pessoa física no Brasil."

A lei declarada inconstitucional pelo juiz do DF foi aprovada pelo Congresso no final de fevereiro. O texto prevê que estados, municípios e entidades privadas podem negociar vacinas, mas no caso das últimas, a exigência é que qualquer compra tenha que ser 100% doada ao SUS até que todos os grupos estabelecidos como prioritários no país sejam vacinados. Depois desse limite, ainda 50% das doses terão que ser doadas.

Hoje Spanholo autorizou ainda que o sindicato busque a compra de vacinas, mas informa que a entidade que o fizer terá que arcar com os riscos decorrentes do processo de aquisição e não poderá revender as vacinas no país.

Com mais de 300 mil mortos pela covid, o Brasil vacinou até agora 13,3 milhões de pessoas com a primeira dose — o equivalente a 6,32% da população do país — e 4,4 milhões com duas doses. (2,09% dos brasileiros).

Partido entra com notícia-crime contra empresários

O líder do Partido Socialista Brasileiro na Câmara, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), entrou com uma notícia-crime na Justiça contra o grupo de empresários de Belo Horizonte.

Além de Cabral, assinam a petição a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e os deputados Denis Bezerra (PSB-CE), Ricardo Silva (PSB-SP), Camilo Capibaribe (PSB-AP) e Milton Coelho (PSB-PE).

*Com informações da Reuters e do Estadão.