Quais são as propostas do polêmico plano de reforma judicial em Israel

As críticas ao primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, para que interrompa a reforma judicial empreendida por seu governo de extrema-direita cresceram nesta segunda-feira (27), um dia depois de o chefe de Governo demitir o ministro da Defesa por romper as fileiras a respeito do projeto divisivo.

O presidente israelense, Isaac Herzog, pediu uma pausa imediata do pacote de reformas "pelo bem da unidade do povo de Israel", após uma série de protestos em massa e uma convocação de greve geral contra a reforma.

Netanyahu e seus aliados ultraortodoxos e de extrema-direita defendem o pacote legislativo com o argumento de que a correlação de forças entre as autoridades eleitas e a Suprema Corte, que consideram politizada, deve ser reequilibrada.

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As tentativas de começar um diálogo entre a coalizão do governo e a oposição falharam desde que o ministro da Justiça, Yariv Levin, anunciou o projeto pela primeira vez em janeiro.

Estes são os principais elementos da reforma:

Cláusula de anulação

Os críticos do principal tribunal do país dizem que os juízes excederam sua autoridade ao reivindicar o direito de derrubar legislação.

O governo de Netanyahu quer implementar uma cláusula que permita ao Parlamento anular as decisões da Suprema Corte.

Esta proposta passou por uma primeira votação no Knesset, mas precisa de mais duas leituras para se tornar lei.

Outras medidas propostas impediriam o tribunal de derrubar emendas às chamadas Leis Básicas, que funcionam como a Constituição de Israel, e exigiriam a decisão unânime de todos os juízes para invalidar outras leis.

Os críticos desta mudança alegam que isso significaria dar ao Legislativo uma autoridade quase ilimitada.

Nomeação de juízes

A coalizão governista também quer mudar o sistema de nomeação de juízes, dando ao Executivo uma maioria de fato no processo de nomeação.

Atualmente, os magistrados são escolhidos por um painel supervisionado pelo ministro da Justiça que inclui juízes, legisladores e advogados que representam a Ordem dos Advogados de Israel.

Com o plano do governo, os membros da Ordem dos Advogados seriam retirados do processo.

Uma versão diferente da proposta de Levin, apoiada pelo Parlamento no final de março, incluiria mais deputados e membros do Judiciário no painel do que o texto inicial.

A proposta deve ser votada em definitivo pelo plenário nesta semana, segundo Netanyahu.

Outra lei busca mudar o procedimento de eleição do presidente da Suprema Corte, dando mais poder ao governo.

O primeiro-ministro, que atualmente está sendo julgado por corrupção, foi acusado pela oposição e pelos manifestantes de usar as reformas para anular processos judiciais contra ele.

Assessores jurídicos

A proposta do ministro da Justiça prevê ainda a limitação da autoridade dos assessores jurídicos dos diferentes ministérios.

Hoje a opinião deles têm força quase legal, já que a Suprema Corte os cita quando se pronuncia sobre a atuação do governo, mas a proposta de Levin mudaria isso e tornaria sua opinião não vinculante.

Os legisladores ainda não aprovaram a lei, mas na quinta-feira já tomaram medidas que os críticos veem como um novo movimento para diminuir a autoridade dos funcionários ministeriais.

O Parlamento votou para limitar estritamente os motivos para declarar um primeiro-ministro inapto ao cargo, no que a oposição chama de "lei pessoal" para proteger Netanyahu.

O procurador-geral de Israel, Gali Baharav-Miara, disse no fim de semana que as ações de Netanyahu podem representar um "conflito de interesses", devido ao seu atual julgamento.

'Razoabilidade'

O plano de Levin também evitará que juízes usem a cláusula de "razoabilidade" para derrubar leis, uma das prerrogativas mais criticadas pelos defensores da reforma.

Como exemplo recente, a Suprema Corte não considerou "razoável" que Netanyahu desse emprego a seu aliado Aryeh Deri, devido a sua condenação por sonegação de impostos.

Netanyahu foi forçado a demiti-lo, embora nenhuma lei impeça sua nomeação.