Líder do PSB quer derrubar norma da PF que dobra limite de armas por pessoa

O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), apresentou hoje um projeto de decreto legislativo para derrubar a instrução normativa da Polícia Federal que afrouxou trâmites para concessão de registros de armas de fogo e ampliou o limite de armamentos por pessoa.

No texto, o parlamentar sustenta que o dispositivo extrapola seu poder de regulamentar ao alterar limites estabelecidos no Estatuto do Desarmamento.

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"Para além da inovação, a instrução vai de encontro ao espírito da lei ao invés de garantir sua fiel execução", argumenta Molon.

Os projetos de decreto legislativo são aprovados por maioria simples de votos e viram lei sem precisar passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que defende o uso de armas pela população.

A instrução normativa contestada pelo deputado foi formalizada pela Polícia Federal na última quinta (20) para regulamentar um decreto do governo, publicado em maio do ano passado, que já previa a concessão do registro de até quatro armas por pessoa.

Além de dobrar o limite para aquisição de armamentos, a norma também amplia para dez anos a validade de inscrição das armas, diminui a exigência de documentos para emissão do cadastro e elimina a necessidade de observar intervalos entre os pedidos de registro.

A instrução autoriza ainda o treinamento mensal, no lugar do semestral, a quem tiver arma de fogo, 'com a possibilidade de utilização do armamento pessoal', e flexibiliza o deslocamento para prática de tiro ou conserto do equipamento de duas para 12 vezes por ano (uma vez por mês).

A corporação sustenta que o objetivo da medida é "desburocratizar" o posse e porte de armas no País.

Principais pontos da Instrução Normativa 174:

• Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
• Ampliação do prazo de validade do registro para dez anos;
• Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
• Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
• Autorização de treinamento mensal, no lugar do semestral, aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização de armamento próprio;
• Liberação de deslocamentos com armas para treinamento ou conserto 12 vezes ao ano (uma por mês);
• Policiais penais (agentes penitenciários, carcereiros) passam a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
• Guardas de cidades de 50 a 500 mil habitantes ganham autorização para portarem armas fora de serviço;
• Flexibilização da consulta de antecedentes com o fim da exigência de apresentação de certidão negativa, substituída por declaração, que comprove ausência de inquéritos policiais ou processos pelo solicitante de registro;
• Reavaliação (psicológica e técnica) de policiais aposentados, antes obrigatória a cada cinco anos, passa a ser feita em intervalos de dez anos;
• Proprietários que tiverem as armas apreendidas ou arrecadadas por registro vencido poderão escolher entre regularizar em 60 dias, ganhar indenização pela entrega ou vender a terceiros.