Moro apresenta primeiro projeto de lei e mira em Procuradoria criada por Lula

Em sua primeira proposta legislativa individual, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou projeto de lei contra a procuradoria criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para representar o governo no que a gestão petista chama de combate à "desinformação sobre políticas públicas". Segundo Moro, "o vocábulo 'desinformação' possui um conceito bastante volúvel e contornável ideologicamente".

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia é uma das iniciativas do governo apresentadas como medida para enfrentar fake news. Na terça-feira, 7, Lula disse ter recebido um projeto do ministro da Justiça, Flávio Dino, para discutir a regulação das mídias sociais. No Palácio do Planalto, haverá também uma estrutura para combater discurso de ódio nas redes, a Secretaria de Políticas Digitais.

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Os critérios para definir o que será, ou não, considerado "mentira" pelo governo são alvo de críticas. "A criação do referido órgão (Procuradoria), a pretexto de promover o enfrentamento da desinformação sobre políticas públicas, pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo", afirma Moro na justificativa do projeto de decreto legislativo apresentado na quarta-feira.

Criada no dia 1º de janeiro por meio de um decreto de Lula, a Procuradoria vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) já é alvo de ao menos duas outras propostas no Congresso. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também tentam "sustar" os efeitos da iniciativa.

Como mostrou o Estadão, Lula instituiu o órgão para representar o governo no combate à "desinformação" sem haver a definição deste conceito no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, a medida abre brecha para arbitrariedades. No entanto, há quem defenda a adoção de novos mecanismos de regulamentação das redes sociais - como o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Lei

O termo "desinformação" já foi discutido durante a tramitação do projeto de lei das fake news, mas a proposta está emperrada na Câmara desde 2021, e o instituto legal não avançou. Na justificativa, Moro afirma que "somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnia, a difamação e a ameaça".

Apesar da lacuna legal, nota enviada pela AGU ao Estadão em 4 de janeiro diz que "desinformação" é "mentira voluntária, dolosa, com o objetivo claro de prejudicar a correta execução das políticas públicas". A pasta diz que os dispositivos do decreto serão regulamentados.

Procurada, a AGU afirma que criou um grupo de trabalho com representantes de diversos segmentos a fim de colher sugestões para a regulamentação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. Segundo o órgão, estão previstas para março reuniões desse grupo, que terão como resultado a formulação de uma minuta de regulamentação, que será submetida a consulta pública. E que, somente após essas etapas, a PNDD entrará em funcionamento.

A nota da AGU afirma também que "sob nenhuma hipótese a Procuradoria cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades públicas consagradas na Constituição Federal."