Argentina aprova nova lei de Previdencia Social

da BBC, em Londres

O Congresso Nacional da Argentina aprovou, no fim da noite desta terça-feira, a reforma da Previdência Social, enviada pelo governo do presidente Nestor Kirchner no início de fevereiro.

Por 209 votos a favor, dez contra e duas abstenções, os deputados ratificaram a decisão que já tinha sido tomada pelos senadores há 15 dias e transformaram a iniciativa em lei.

A votação terminou com os parlamentares comemorando com uma chuva de papel picado no plenário da Casa.

Essa nova lei permite que os trabalhadores argentinos escolham entre a previdência privada – chamada de AFJPs – e o sistema estatal.

As AFJPs, na sigla em espanhol, são as administradoras dos fundos de aposentadorias e de pensões, criadas na gestão do então ministro da Economia, Domingo Cavallo, nos anos 1990, durante o governo de Carlos Menem.

A legislação anterior, de 1993, privatizou parcialmente o setor e, segundo dados oficiais, desde então, 5,5 milhões de trabalhadores não tiveram direito de decidir pelo regime estatal, sendo automaticamente destinados a alguma empresa privada do ramo.

Limite de idade

A partir de agora, trabalhadores que vinham contribuindo para o sistema privado poderão voltar a estar vinculados ao setor oficial de previdência.

Mas essa flexibilidade tem limite de idade. Mulheres de até 50 anos e homens de até 55 anos poderão escolher entre o estatal e a capitalização. Os demais permanecerão no regime que estava em vigor.

A medida, aprovada sem dificuldades no Congresso, onde o governo tem maioria, recebeu críticas de especialistas porque ainda não foi revelado seu impacto econômico nos cofres públicos.

De acordo com assessores parlamentares, o cálculo exato não é possível agora, porque não se sabe quantos trabalhadores optarão pelo regime estatal.

Prazo

Os contribuintes terão prazo de 180 dias para mudar de sistema, e se prevê que as mudanças poderão ser realizadas a cada cinco anos.

Pela nova lei, ficou acertado ainda que os novos trabalhadores que não definirem o que preferem num prazo de 90 dias serão vinculados ao sistema estatal – antes era o contrário, o destino era o setor privado.

A nova lei determina que as administradoras das aposentadorias e pensões deverão investir parte dos recursos (entre 5% e 20%) em obras de infra-estrutura no país.

Na época do governo do presidente Fernando de la Rúa, quando Cavallo foi ministro pela segunda vez, elas foram obrigadas a aplicar nos títulos públicos, que em muitos casos perderam valor na crise política e econômica que levou à renúncia do presidente e do ministro em 2001.

Apesar da aprovação da legislação atual, Elías Moure, da Federação dos Aposentados e Pensionistas da República Argentina, lamentou a “falta de participação da sociedade no debate” sobre a reforma da previdência.

Mas para o presidente da comissão de Previdência e Segurança Social da Câmara, deputado Enrique Thomas, da base governista, a medida “melhorará a presença do Estado” e “reverterá os efeitos do sistema de capitalização”.


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