O Tribunal Constitucional da Hungria revogou nesta terça-feira (13) a lei que punia quem vivia nas ruas e que havia gerado fortes críticas dentro e fora do país.

Em comunicado publicado em seu site, o tribunal declara que "a proibição de viver na rua é inconstitucional".

Ao mesmo tempo, a decisão revogou as disposições que outorgavam direitos especiais às prefeituras para multar quem vive nas ruas.

A lei punia com uma multa de 500 euros ou seis meses de prisão, em caso de não dispor do dinheiro, todos aqueles que infringiam a regra duas vezes em seis meses.

Essa legislação, que entrou em vigor em abril, ameaçava com penas de prisão cerca de 30 mil sem-teto no país.

Segundo a ONG "A Cidade é de Todos", as autoridades húngaras abriram diversos processos em mais de 500 ocasiões, que na maioria das vezes terminaram com uma simples advertência.

A lei foi criticada por organizações civis húngaras e a internacional HRW (Human Rights Watch) também havia pedido sua anulação.