Comissão Europeia abre procedimento contra a Polônia por reforma judicial

Bruxelas, 29 jul (EFE).- A Comissão Europeia abriu um procedimento de infração contra a Polônia por causa da polêmica reforma judicial aprovada pelo país, que modifica o funcionamento dos tribunais regionais e de apelação.

O órgão informou neste sábado que uma carta de notificação formal foi enviada ao governo da Polônia, que terá um mês para responder. Caso não haja resposta ou se os argumentos poloneses sejam considerados insatisfatórios, a Comissão Europeia publicará um parecer fundamentado, a segunda etapa no procedimento.

Na carta de notificação, a Comissão Europeia afirma que, ao dar ao ministro de Justiça o "poder discricional" de prorrogar o mandato de juízes que atingiram a idade de se aposentar, assim como a capacidade de destituir e nomear os presidentes dos tribunais, a independência judicial da Polônia foi afetada pela reforma.

Para o órgão europeu, a mudança permite que o ministro da Justiça exerça influência sobre os magistrados, em particular pelos "vagos critérios para prolongar seus mandatos, solapando assim o princípio de inamovibilidade dos juízes".

Além de iniciar o procedimento de infração, o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, enviou ontem uma carta ao ministro de Relações Exteriores da Polônia, Witold Waszczykowksi, para convidá-lo a uma reunião em Bruxelas para "relançar o diálogo". O convite também foi feito ao ministro de Justiça, Zbigniew Ziobro.

O presidente da Polônia, Andrzej Duda, sancionou na última terça-feira a reforma. Na opinião da oposição, a nova lei reduz a independência do Judiciário do país.

O texto sancionado é parte do pacote de três leis que integram a controversa reforma judicial promovida pelo governo do partido nacionalista Lei e Justiça.

Após vários dias de protestos, Duda anunciou que não sancionaria os projetos de lei que modificariam o Tribunal Supremo da Polônia e nem o que alteraria as regras do máximo órgão de governo dos juízes.

Na quarta-feira, a Comissão Europeia deu à Polônia um mês para retificar as reformas do sistema judiciário e mudar as leis que, na avaliação de Bruxelas, colocam em risco o Estado de direito. O órgão voltou a mostrar disposição de ativar o artigo 7 do tratado da União Europeia, que pode gerar sanções ao país pelo caso.