Gilmar Mendes diz que STF já interveio em projetos de lei 'dezenas' de vezes

Mendes se reuniu na manhã de hoje com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Calheiros afirmou que o Congresso não vai aceitar um controle preventivo do Supremo.

 

"Não há nenhuma dúvida de que cabe ao STF o controle da constitucionalidade das leis, mas quando a lei vem à luz. O que não pode haver é o controle preventivo. O Congresso não vai aceitar que isso continue a acontecer”, declarou.

 

 

A proposta estava em debate no Senado e foi suspensa por uma decisão liminar de Gilmar Mendes. Os líderes peemedebistas foram conversar pela segunda vez com Mendes após tensão entre os dois Poderes. 

 

Os parlamentares pressionam para que o ministro leve a questão para o plenário da Corte. Mendes, no entanto, informou que só deve liberar o processo para a pauta do plenário após o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestar sobre o caso. Mendes disse ainda que não pediu “pressa” a Gurgel e que já está preparando o seu voto: “Não pedi pressa. Logo que puder”. Os peemedebistas esperam que o plenário da Suprema Corte analise o caso na próxima semana.

 

“Ao longo da história aí, desde 1990 ou antes, em 1980, que teve um mandado de segurança [em que o redator para] o acórdão foi Moreira Alves, é que essa matéria vem aqui. O tribunal tem sempre ressaltado o cabimento em relação a projeto de lei e a projeto de emenda constitucional”, afirmou.

 

Se aprovado, o projeto de lei terá impacto na formação de partidos como o da ex-senadora Marina Silva, chamado de Rede de Sustentabilidade, e o Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN. Os dois partidos se articulam para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao Palácio do Planalto. Mas teriam afetados o tempo na TV e o repasse do Fundo Partidário.

 

A decisão de Mendes foi criticada por juristas ouvidos pelo UOL. Para eles, o Supremo só pode se manifestar em relação a leis, e não a projetos. O ex-ministro do STF Sydney Sanches, que compôs a Corte por quase 19 anos, de 1984 a 2003, ponderou que o que está em discussão é um projeto de lei "que está em andamento e pode passar, pode não passar. E a competência do Supremo é sobre atos normativos, sobre lei. E isso não é um ato normativo, é apenas um projeto de lei".

 

O advogado constitucionalista Ives Gandra Martins ressaltou que, pelo motivo acima, a tese de Mendes para barrar a tramitação de um projeto de lei, de que o tema não é constitucional, não deverá ser consenso entre os demais ministros do STF. "Não vai ser pacífica a matéria."

 

Virgílio Afonso da Silva, professor de direito da USP, também foi da mesma opinião. "A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes não tem fundamentos. No Brasil, não é possível controlar a constitucionalidade de uma lei antes de essa lei ser promulgada. Foi o que ele fez."