Fux nega pedido do PSC que pedia suspensão de casamento gay em cartório

O partido, do qual faz parte o deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, alegava que a resolução do CNJ não tem validade porque não passou pelo devido processo legislativo.

Segundo o PSC, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que exerce também a presidência do STF, agiu com “abuso de poder” ao impedir que parlamentares debatessem o assunto.

Pela decisão do CNJ, os cartórios não podem se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo nem a converter união estável homoafetiva em casamento, como ainda acontecia em alguns casos.

Para Barbosa, que é autor da proposta, a medida tem como objetivo dar efetividade à decisão de 2011 da Suprema Corte que autorizou união estável homoafetiva.

Segundo o conselho estava “removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".