É bizarra a intervenção da Corte, diz Barbosa sobre julgamento de projeto que inibe partidos

O STF (Supremo Tribunal Federal) continua a julgar nesta quinta-feira (13) a suspensão da tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de partidos.

Até agora, votaram cinco ministros. Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da suspensão, enquanto Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram de modo contrário.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte, chegou a se exaltar durante a sessão. "É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de proibir o Legislativo de deliberar", disse. Ele, no entanto, ainda não pronunciou seu voto. 

A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar de Mendes, que acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pede o arquivamento de proposta.

Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.

Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre partidos.

Votos

Ao defender o seu ponto de vista na sessão de quarta (12), Gilmar Mendes, relator do mandado de segurança, citou decisões anteriores da corte que também tiveram impacto em questões políticas e refutou as críticas de que a sua liminar seria inédita ou que não fosse comum o tribunal intervir em questões políticas.

Zavascki foi primeiro a expor seu voto nesta quinta. No entendimento dele, o Judiciário não pode intervir na atividade parlamentar, a não ser em casos de decisões que ferem cláusulas pétreas ou quando o trâmite legislativo não tiver sido respeitado. “O nosso sistema constitucional não permite o controle de meros projetos normativos.”

“Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício responsável do Poder Legislativo. Partir da suposição contrária seria menosprezar o senso desses dois poderes. Mas, se por absurdo fosse aprovado, aí teria o controle do Judiciário”, afirmou.

Weber afirmou ter a mesma visão de Zavaski. “Não admito mandado de segurança para impedir tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com base na alegação de que seu conteúdo entra em choque com algum princípio constitucional. (...) Nesse caso a violação, à constituição só ocorrerá depois de o projeto se transformar em lei ou a proposta de emenda vier a ser aprovada.”

O entendimento do ministro Fux também foi no sentido de não suspender a tramitação. “Efetivamente não é praxe da Corte. (...) O Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar”, afirmou.

Mendes  foi seguido pelo ministro Dias Toffoli, que defendeu que o projeto de lei é inconstitucional. “Não se pode alterar os parâmetros no meio da legislatura. Senão é dar um cheque em branco para as maiorias poderem sufocar as minorias.”

Legislativo x Judiciário

Em abril, ao suspender a tramitação do projeto, Gilmar Mendes colocou mais lenha na fogueira da crise entre Legislativo e Judiciário.

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu à decisão. "Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas”, disse à época.

As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tira poderes do Supremo ao exigir que algumas decisões da Corte passem pelo crivo do Congresso.

Gilmar Mendes criticou a PEC e disse que, se aprovada, seria melhor que o STF fosse fechado. Em seguida, ele concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto que inibe novos partidos.

Interesses em jogo

A proposta de Edinho Araújo conta com o apoio do governo federal. Ela impacta diretamente os partidos que vierem a serem criados, como a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e a Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN e que se articula para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao Palácio do Planalto.

O projeto é visto por parlamentares da oposição como uma tentativa da base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de prejudicar o ingresso de novas siglas no jogo eleitoral.

Marina declarou que pretende voltar ao STF caso o projeto resulte em lei.