Eleição não pode ter distinção entre rico e pobre, diz OAB sobre financiamento de campanha

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e entidades da sociedade civil se manifestaram nesta quarta-feira (11) no STF (Supremo Tribunal Federal) a favor da derrubada de uma regra que permite que empresas privadas façam doações de campanha eleitorais. Os ministros ainda irão apresentar seus votos.

A Corte decide nesta tarde se mantém ou acaba com a atual regra de financiamento eleitoral. Na ação direta de inconstitucionalidade, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a entidade pede que o STF considere inconstitucional trecho da Lei Eleitoral que autoriza a doação por parte de pessoas jurídicas.

Para Janot, o atual sistema de financiamento nada impede que as empresas “busquem exercer legítima pressão sobre representantes do povo”. Acrescentou ainda que “daí não decorre o direito [do setor privado] de custear diretamente campanhas políticas. Isso deve reservar- -se ao cidadão, núcleo do direito de sufrágio que é o detentor do direito político”.

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, defendeu a inconstitucionalidade da regra por entender que ela permite que “alguém por ser mais rico tenha mais direito de influir no resultado das eleições do que as demais pessoas porque são mais pobres. Neste momento da eleição, não pode ter distinção entre rico e pobre”.

Em nome do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entidade que esteve à frente da mobilização da Lei da Ficha Limpa, Cezar Britto afirmou da tribuna que “política é para homens de bem e não para homens de bens”.

Também se manifestaram a favor do fim de doações de campanha por parte de empresas representantes de entidades como a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e a Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), além do partido PSTU.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, saiu em defesa da atual regra e afirmou que a matéria deveria ser discutida no Congresso. Ele acrescentou ainda que “cada um deve contribuir de acordo com a sua capacidade de contribuição nos seus limites”.

O comentário foi rebatido pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que o questionou se ele sustentava que no Brasil “há uma diferenciação natural e nata entre categorias de cidadãos quando se trata do exercício dos direitos políticos”.

“A questão crucial é saber se pessoas jurídicas voltadas à produção econômica podem fazer doações em condições de igualdade com os cidadãos”, afirmou Barbosa.

Adams respondeu que os cidadãos também estão organizados como pessoas jurídicas. “O debate político envolve toda a sociedade, sindicatos, empresas, organizações que são das pessoas, dos cidadãos. Os cidadãos não se organizam apenas em partidos, mas em pessoas jurídicas, em entidades privadas.”