Câmara aprova em 1º turno aumento de repasse da União aos municípios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta de 23,5% para 24,5% o repasse de recursos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a mudança, o fundo receberá 24,5%.

Antes da votação em plenário, os líderes partidários fizeram acordo que fatiou o aumento, com 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016.

A mudança terá um impacto de R$ 3,8 bilhões aos cofres do governo federal, sendo R$ 1,7 bilhões em 2015 e mais R$ 1,7 bilhões em 2016 aproximadamente, de acordo com Márcia Moura, consultora de Orçamento da Câmara. O valor é uma estimativa. Não é possível definir exatamente o custo, pois o cálculo depende da arrecadação da União, que varia de ano a ano.

Apesar do impacto fiscal aos cofres da União, o governo saiu vitorioso nesta votação, pois conseguiu aprovar o aumento de 1%. A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) queria um aumento ainda maior, de 2%. A Câmara decidiu votar a matéria após costurar acordo entre os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O governo sofreu na semana passada uma derrota na Casa com a derrubada de um decreto presidencial que sobre conselhos populares.

"Isso para nós é importante, é pelo menos estruturante. [Os prefeitos terão mais liberdade para usar os recursos na saúde e na educação e o aumento permite respeitar melhor a lei de responsabilidade fiscal. Não resolve o problema dos municípios, mas ameniza um pouco", afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

O texto já foi aprovado pela Senado Federal. Como a matéria só foi aprovada em primeiro turno na Câmara, ainda precisa ser aprovada em segundo turno antes de ser promulgado. Há um prazo de cinco sessões legislativas antes de a PEC ser pautada para ser votada em segundo turno.

A proposta foi aprovada com 367 votos -- eram necessários 308 para a matéria passar na Casa.

Esta PEC é uma das pautas que foram negociadas entre as lideranças partidárias para ser votada nesta semana. Não houve acordo para se votar a PEC do Orçamento Impositivo, outra pauta que teria impacto no orçamento da União.

“A votação é consensual. [Tem] apoio da bancada do governo e da oposição sem obstrução”, disse deputado Mendonça Filho, líder do DEM na Câmara.