Globo diz que TJ-AL descumpre lei antes de julgar caso contra TV de Collor
A TV Globo fez um requerimento, e apresentou na noite de ontem, pedindo a 3ª Câmara Cível do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) "observe a Constituição e a lei" e faça um sorteio público para escolha do desembargador substituto do julgamento do recurso que pede o rompimento da relação comercial com a TV Gazeta, de propriedade de Fernando Collor e familiares.
Nesta quinta-feira, às 9h30, está marcada a sessão de câmara que vai concluir o julgamento do recurso da emissora carioca em resposta a uma liminar concedida em dezembro de 2023 obrigando a Globo a renovar o contrato com a TV Gazeta por cinco anos.
Dos três desembargadores, o relator Paulo Zacarias já votou a favor da Globo. O MP (Ministério Público) de Alagoas já emitiu parecer favorável à TV Globo, afirmando que o juízo da recuperação judicial é "incompetente para a apreciação da demanda".
O julgamento ocorreria no último dia 10, mas foi adiado após o desembargador Alcides Gusmão se declarar suspeito. No seu lugar, foi convocado o desembargador Ivan Vasconcelos Brito Junior —o que a Globo questiona pelo método de escolha.
Segundo a TV Globo, houve uma indicação de um desembargador substituto, que "se autoindicou" para votar o caso. Com 1x0 no placar, basta somente um voto acompanhando o relator para que a TV de Collor seja desfiliada em definitivo da Globo.
Segundo os advogados, o processo foi acometido de três erros constitucionais:
- Falta de publicidade na substituição do juiz natural.
- Erro na escolha do Juiz substituto, já que o regimento do TJ-AL determinaria o critério de sorteio para essa substituição.
- Aceitação de uma autoindicação de um desembargador que se apresentou como sendo um julgador legítimo.
De extrema relevância que seja observada a Constituição Federal, a lei e o Regimento Interno desse Tribunal de Justiça na formação do quórum para o julgamento em questão.
TV Globo
O UOL procurou a assessoria de imprensa do TJ-AL, que informou que, por conta do feriado, não há expediente e a demanda só poderia ser respondida amanhã.
Entenda o caso
Em novembro do ano passado, a emissora carioca informou a intenção de não renovar o contrato de retransmissão em Alagoas, que se encerrou em 31 de dezembro.
A TV Gazeta entrou na justiça e conseguiu na Justiça, em dezembro de 2023, uma liminar obrigando a Globo a renovar o contrato de filiação. A decisão foi assinada pelo juiz do processo de recuperação judicial das empresas de comunicação da família de Collor, a OAM (Organizações Arnon de Mello).
Em dezembro, o relator do processo acolheu o recurso da TV Globo, mas manteve os efeitos da liminar até o julgamento da 3ª Câmara Cível do TJ.
Collor prestigiado pelo TJ
O ex-presidente Fernando Collor foi convidado especial e se sentou à mesa ao lado de autoridades, na segunda-feira passada, durante a posse do novo desembargador do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas), Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
Condenado a oito anos de prisão por corrupção pelo STF, em 2023, Collor aguarda em liberdade o julgamento de recursos pelo tribunal.
Ele foi chamado para compor a mesa da cerimônia do TJ-AL e ganhou cadeira de destaque, ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Também estiveram presentes o governador, Paulo Dantas (MDB), e o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL).
Citado em vários discursos da cerimônia, Collor foi elogiado pelo novo desembargador em seu discurso de posse.
Presidente de sempre, Fernando de Collor de Mello. Minhas admirações e respeito. Vossa excelência foi quem assinou nossa nomeação para promotor. Lá se vão 37 anos decorridos [entrou em março de 1987], e tenha certeza de que nunca deixei de honrar aquela assinatura
Márcio Roberto
Em nota, o TJ-AL informou que o ex-presidente "foi convidado pelo empossado."
As sessões solenes, que têm caráter administrativo, convidam à mesa as autoridades de acordo com os protocolos de cerimonial e ordem de precedência.
TJ-AL
Reportagem
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