Renan volta atrás e retira de pauta projeto lei contra abuso de autoridade

Em meio à tensão entre o Judiciário e o Legislativo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu na noite desta quarta-feira (14) retirar da pauta do plenário da Casa o projeto de lei sobre abuso de autoridade.

Após intenso debate entre os parlamentares que defendiam e os que eram contrários à votação da matéria ainda este ano, Renan determinou que a proposta seja debatida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado antes de apreciação em plenário. 

O projeto de lei foi proposto pelo próprio Renan em julho deste ano. A proposta define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membros dos três Poderes ou agentes públicos da União, Estados e municípios.  

Mais cedo, Renan chegou a declarar que iria "trabalhar" para que o projeto fosse aprovado até o fim desta semana, quando termina o ano legislativo. O presidente do Senado tentava votar a matéria desde a semana passada.

A proposta tem sido motivo de estresse entre o Judiciário e o Legislativo. A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, chegou a criticar a proposta durante reunião do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

No começo do mês, o juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato na primeira instância, declarou, durante audiência no Senado, que o projeto era tentativa de "criminalizar" a Lava Jato.

Discussão sobre projeto

Relator do PL 280/2016, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou na tarde de hoje que não emitiria parecer de projeto "para impedir investigações" da Lava Jato.

"Neste plenário, fui o primeiro a defender as investigações da Lava Jato. [...] Esse projeto destina-se a coibir o abuso de autoridade no Brasil, atualizando leis velhas que já não funcionam. [...] Nosso interesse não é propriamente a punição de autoridades; é a proteção do fraco, do perseguido pelo forte. Se essa proteção implicar ações contra autoridades, que essas ações se façam de forma legal, pelos caminhos judiciais previstos na lei", defendeu Requião.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) questionou a urgência em relação à votação da matéria. "Penso que, num momento de crise como o Brasil está vivendo, nós alimentarmos uma crise institucional desnecessária não é oportuno. [...] Por que não podemos esperar um pouco mais e fazer aquilo que a sociedade tanto espera de nós, uma lei adequada e no tempo certo?", indagou.

Projeto de lei anticorrupção

O recuo de Renan ocorreu instantes depois de o ministro do STF Luiz Fux conceder liminar para que outro projeto de lei, o PL 80/2016, de anticorrupção, enviado no fim do mês passado para o Senado, retornasse à Câmara para novas discussão e votação.

Embora sejam projetos diferentes, o pacote aprovado pela Câmara também tem como uma das medidas o abuso de autoridade, assim como o projeto 280/2016 que entraria em votação hoje Senado.

Fux atendeu mandado de segurança impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do pacote. O pedido do deputado citava a transformação do projeto inicial --especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade-- e a tentativa de votação no Senado, com urgência, já no dia seguinte à aprovação na Câmara. A manobra de Renan foi rejeitada pela maioria dos senadores.

A decisão de hoje de Fux não interfere diretamente no projeto 280/2016 que o Senado pretendia votar hoje, mas trata do mesmo tema.