Edir Macedo tinha passaporte diplomático sob Lula e Dilma. O que diz a lei?

Publicada hoje, a portaria do Ministério das Relações Exteriores que concede passaportes diplomáticos para Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus e dono da TV Record, e para sua esposa, Ester Eunice Rangel Bezerra, não chega a ser novidade.

O bispo ganhou o benefício em 2006, durante o governo Lula (PT), e obteve renovação em 2011 e em 2014, já durante a gestão de Dilma Rousseff (PT).

Ao UOL, o Itamaraty informou que o documento anterior havia sido concedido em janeiro de 2014 e expirou em janeiro de 2017. Por isso, a portaria publicada hoje é relativa a uma concessão e não a uma nova renovação.

O que diz a lei?

A portaria assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, cita um decreto de 2006 que regulamenta a emissão de passaportes diplomáticos.

A legislação elenca mais de dez situações que dão direito a esse tipo de passaporte, mas Edir Macedo não se enquadra em nenhuma delas.

Mas o artigo 6º, citado pela portaria assinada por Araújo, abre espaço para a extensão do benefício.

"Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País", diz o texto legal.

Araújo entendeu que, ao dar novamente o passaporte diplomático para o casal Macedo, os titulares poderão "desempenhar de maneira mais eficiente suas atividades em prol das comunidades brasileiras no exterior".

Quem pode ter passaporte diplomático?

Segundo o decreto 5.978, de 2006, o passaporte diplomático pode ser concedido às seguintes autoridades:

• Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da República;
• Ministros, ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;
• Governadores;
• Funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;
• Correios diplomáticos;
• Adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;
• Militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
• Chefes de missões diplomáticas especiais e chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;
• Membros do Congresso Nacional;
• Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
• Procurador-Geral da República e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal;
• Juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais;

A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas é regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.

Quais as vantagens do passaporte diplomático?

Quais as vantagens do passaporte diplomático?

O portador de passaporte diplomático tem privilégio nas filas nos aeroportos internacionais e gratuidade na emissão do documento. Em alguns casos e dependendo do país, até o visto é dispensado.

No entanto, as imunidades diplomáticas e consulares não decorrem do fato de a pessoa ter um passaporte diplomático, mas sim de estar oficialmente lotado em representação consular ou diplomática e acreditado junto às autoridades locais.

Caso o documento seja usado em caso de férias, quem tem o viajante não terá direito a nenhum privilégio ou imunidade previsto na Convenção de Viena.

Filhos de Lula mantiveram o passaporte

A concessão de passaportes diplomáticos foi alterada em 2011, quando foi revelado que os filhos e netos do ex-presidente Lula ainda tinham o documento -- mesmo com Lula já fora do Planalto.

Em 2013, durante o governo Dilma Rousseff, o líder da Igreja Mundial do Poder de Deus, Valdemiro Santiago de Oliveira, e a mulher dele, Franciléia de Castro Gomes de Oliveira também receberam o benefício.

Em junho de 2016, na gestão do ex-presidente Michel Temer, o ministro das Relações Exteriores, José Serra, concedeu passaportes diplomáticos ao pastor R. R. Soares e a sua mulher, Maria Magdalena Ribeiro Soares, da Igreja Internacional da Graça de Deus.

À época, o Itamaraty explicou, em nota, que no Brasil esse tipo de documento era concedido a altas autoridades da Igreja Católica desde a Época Imperial. Por isonomia, havia sido decidido que altos representantes de outras religiões teriam o mesmo direito.

Um mês antes, o então chanceler também havia concedido o benefício para o pastor Samuel Ferreira e a mulher Keila, também pastora, da Assembleia de Deus.

AGU se posicionou contra passaporte diplomático para religiosos

Após uma série de críticas, Serra resolveu consultar a AGU (Advocacia-Geral da União) para verificar a legalidade do ato. A AGU deu parecer contrário à concessão, indicando que "não há interesse para o país", que o Estado é laico e que não há razões que enquadrem os líderes religiosos como cidadãos que necessitem da proteção adicional representada por esse tipo de passaporte".

Logo depois da concessão dos passaportes ao pastor R.R Soares e sua esposa, a Justiça Federal suspendeu os documentos liminarmente por considerar que eles representavam "desvio de finalidade" e "mero privilégio".