Ao STF, Haddad defende liberdade de expressão ao ligar Flávio a rachadinhas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, que as suas declarações a respeito do senador Flávio Bolsonaro foram realizadas "no contexto de embates políticos" e, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), pede o arquivamento da ação movida pelo senador.
"As declarações do Ministro Fernando Haddad estavam plenamente inseridas no contexto democrático e amparadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Sendo assim, qualquer tentativa de criminalizá-las configura uma violação aos princípios constitucionais da livre manifestação e do direito à crítica política, o que impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta e, consequentemente, a rejeição liminar da queixa-crime", diz a manifestação da AGU, protocolada nesta segunda-feira (10).
O ministro André Mendonça, do STF, tinha dado um prazo para que Haddad se manifestasse sobre a queixa-crime apresentada contra ele pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro decidiu processar o ministro por declarações dadas por Haddad que, ao revogar a norma da Receita que tratava do Pix, citou as investigações de rachadinha por parte de Flávio.
Na ação, Flávio pediu uma indenização de mais de R$ 60 mil por danos morais. "O direito à honra, imagem e reputação do Senador Flávio Bolsonaro foram diretamente atingidas pelas acusações falsas e infundadas. As afirmações públicas e a vinculação do nome do Senador à prática de crimes geram dano moral evidente, afetando negativamente sua imagem pública, pessoal e política", diz trecho da peça, assinada por Flávio, que é advogado.
A AGU, na resposta enviada nesta segunda, argumenta que os tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal, "têm reiteradamente decidido que manifestações realizadas no contexto de embates políticos não configuram, por si sós, crimes contra a honra, salvo se houver comprovação inequívoca de dolo específico para ofender. A crítica política, ainda que ácida, não se confunde com ofensa penalmente relevante".
Conforme entendimento dessa Corte, aqueles que se dedicam à militância política aceitam, como consequência inevitável, uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade ao escrutínio público, incluindo avaliações e críticas por parte de seus adversários.
Trecho na manifestação do ministro da Fazenda enviada ao STF
Flávio Bolsonaro acusa Haddad de injúria, calúnia e difamação. Em declaração no Palácio do Planalto, no dia 15 de janeiro, o ministro da Fazenda disse que o senador "foi pego" pela Receita Federal e, por isso, era contrário às novas regras de fiscalização de transações financeiras —que acabaram revogadas pelo governo no mesmo dia.
Haddad acusou Flávio de ter recebido dinheiro de rachadinhas. O ministro fez uma referência à denúncia que apontou que Flávio arrecadava parte do salário dos funcionários quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. Haddad afirmou que a Receita "identificou uma movimentação absurda" nas contas de Flávio, e que isso era um exemplo de combate.
Reportagem
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