TSE decidirá se lei de proteção de dados impõe sigilo de doador de campanha

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai decidir se a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) impõe o sigilo dos dados dos doadores e fornecedores das campanhas deste ano. Se, por um lado, o artigo 37 da Constituição determina que a administração pública obedeça ao princípio da publicidade; por outro lado, a LGPD garante o segredo de informações pessoais, em nome do respeito à privacidade.

No ano passado, com base na LGPD, a Corte restringiu a divulgação da identidade dos filiados a partidos políticos. A medida acendeu debate na área jurídica. Agora, a área técnica do TSE aguarda o julgamento sobre a aplicação da LGPD nas campanhas de um modo geral, para saber se os dados dos doadores serão ou não divulgados. Não há previsão de quando o plenário examinará o tema.

Segundo o calendário eleitoral, partidos e candidatos têm entre 9 e 12 de setembro para apresentar a prestação de contas parcial da campanha, com registro de movimentação financeira e serviços recebidos. A data final para o envio ao TSE das prestações de contas referentes ao primeiro turno é 1° de novembro. Até lá, o tribunal precisa ter definido se vai divulgar os dados das contribuições ou não.

Fontes do tribunal acreditam que o plenário impedirá a publicação irrestrita da identidade dos doadores de campanha. O julgamento do ano passado que tornou sigiloso os nomes dos filiados seria um indício de que a Corte tem propensão a manter outros dados também em segredo.

Entretanto, existe no tribunal uma corrente que defende que os dados dos candidatos devem ser públicos, uma vez que ele decidiu concorrer a um cargo na administração pública. É possível que o TSE opte por um caminho do meio, com a divulgação parcial das informações sobre os doadores.

Seja qual for a fórmula a ser adotada, se mudar a regra atual, que é a transparência completa dos dados, o tribunal será alvo de críticas da opinião pública. Por já serem alvo de críticas constantes do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados, ministros do TSE querem evitar ainda mais ataques - especialmente em um ano de eleições tão polarizadas.