O caso Ágatha e um arremedo de excludente de ilicitude

Entre as várias propostas apresentadas ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, a bordo da Lei Anticrime, uma das mais controversas era o excludente de ilicitude. A inovação permitiria aos juízes atenuar ou até deixar de aplicar penas a policiais que cometessem crime alegando "medo, surpresa ou violenta emoção". Vista como licença para matar, a sugestão foi derrubada em boa hora pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, há dois meses. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro declarou que vai voltar à carga e encaminhar aos parlamentares projeto de lei com o mesmo objetivo.

Enquanto esse absurdo não se transforma em regra legal, autoridades se antecipam e manejam argumentos parecidos ao do excludente de ilicitude sempre que a investigação tem como alvo aqueles que deveriam ser os agentes da lei. É o que se vê, por exemplo, no caso do cabo PM autor do disparo que matou a menina Ágatha Félix, de 8 anos, que no dia 20 de setembro foi atingida dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão.

Depois de longos 59 dias, a investigação da Polícia Civil do Rio confirmou o que as testemunhas já tinham relatado sem titubear: o tiro que matou Ágatha partiu da arma de um policial e não havia confronto com traficantes naquele momento, como o autor do disparo alegou. O cabo atirou contra ocupantes de uma moto (um deles carregava uma esquadria de alumínio que teria sido confundida com uma arma), o projétil ricocheteou em um poste, atravessou a lataria da Kombi e atingiu a menina. Ele responde agora por homicídio doloso.

A partir dessa conclusão, os responsáveis pela apuração e o governador Wilson Witzel passaram a usar em relação ao PM argumentos de uma benevolência que normalmente não se vê em outras investigações. Já era exótico o fato de o inquérito estar sob segredo de justiça. Esse foi o motivo que o delegado usou para não divulgar o nome do autor do tiro, apesar de inúmeros acusados de homicídios serem expostos diariamente em investigações policiais. Dessa vez foi diferente.

Surpreendentemente, a Polícia Civil não pediu a prisão preventiva do cabo PM que matou Ágatha, sob alegação de que está colaborando com as investigações e não fez nada que colocasse em risco o andamento do processo judicial. Para os responsáveis pela Delegacia de Homicídios, é irrelevante que ele tenha mentido em seu depoimento, inventando uma troca de tiros que nunca existiu. "Se mentiu ou não, essa foi a tese dele. O policial pode ter achado que houve um tiro e revidou", recitou, com o coração cheio de compreensão, o delegado assistente Marcus Drucker.

A informação, aliás, revela outro aspecto cruel das operações destrambelhadas que a PM costuma empreender nas favelas cariocas: se não fosse Ágatha, provavelmente outro inocente teria morrido, simplesmente por estar carregando uma esquadria de alumínio em uma moto. É esse risco que os moradores das comunidades enfrentam diariamente.

Em um trecho, o inquérito cita uma circunstância que combina muito bem com o argumento de Sergio Moro para instituir o excludente de ilicitude. Segundo a descrição dos investigadores, o PM teria agido sob "forte tensão", justamente um dos motivos que o ministro da Justiça reivindica para livrar policiais de punição.

A valer o argumento de Moro, todos os agentes que trabalham nas comunidades pobres do Rio de Janeiro estariam livres para matar. Ao operar nessas áreas dominadas pelo tráfico, não há policial que possa ser desmentido ao dizer que atua sob constante tensão até o fim de sua jornada.

Ao comentar a ação do cabo, o governador Wilson Witzel, normalmente tão implacável, disse que "erros e acertos" acontecem em qualquer profissão e se propôs a analisar eventuais falhas, para que não se repitam.

Uma providência possível, repetida em prosa e verso por especialistas de segurança pública e moradores das comunidades, é deixar de lado as táticas de guerra que implantou e cotidianamente colocam em risco os habitantes das favelas. Tal retórica, que usa termos como "tiro na cabecinha", contamina a tropa. Sem esse clima, o PM que matou Ágatha (e segundo aqueles que o conhecem está inconsolável) talvez tivesse pensado duas vezes antes de disparar a esmo.

Witzel poderia também abandonar o discurso que costuma relativizar todos os danos causados pela polícia sob seu comando. Sem a perspectiva de punição rigorosa ao agente que comete crime, apertar o gatilho da arma que pode tanto matar em legítima defesa quanto abater um morador inocente torna-se ato banal.

Como se viu no caso da menina Ágatha, dessa banalização para a tragédia é um pulo.