Governo quer que empresas do agro façam a própria fiscalização sanitária

Depois de passar por trâmite acelerado na Câmara, um Projeto de Lei foi aprovado na quinta-feira (23) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado com objetivo de repassar do governo para as empresas de agronegócio a responsabilidade de fiscalizar as normas sanitárias. O texto iria diretamente para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas um grupo de 10 senadores pediu ontem que o projeto seja apreciado em plenário.

"Esse projeto trata da fiscalização sanitária, que é uma coisa muito séria. Uma falha levaria a um grande dano à saúde coletiva do povo brasileiro", alerta a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), uma das que assinou o requerimento para votação em plenário.

O PL 1.293/2021 nasceu no governo federal e é apoiado pelas bancadas governistas da Câmara, onde foi aprovado, e do Senado. O relator é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), O objetivo é beneficiar empresários do agronegócio, permitindo aprovação automática de registro de alguns produtos e a contratação de especialistas de empresas privadas para fiscalizar os outros casos. Atualmente, esse trabalho é feito pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.

A senadora potiguar faz outro questionamento: "Pelo texto, nos produtos para exportação o controle de qualidade continua sendo estatal, mas para os produtos que vão para a mesa dos brasileiros vale o selo de qualidade emitido por alguém emitido pelo agro. Por qual motivos teríamos dois pesos e duas medidas?".

A proposta também é criticada pelo sanitarista Gonzalo Vecina, um dos fundadores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). "Um país que tem o nível de impunidade adotar a autofiscalização é uma decisão que colocará em risco a saúde pública", diz ele.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA), Janus Pablo, reclama que parte das atribuições da auditoria e fiscalização agropecuária do Estado seria transferida para entes privados. "Isso fragilizaria ainda mais a fiscalização e colocaria em risco tanto a segurança alimentar da população, quanto a qualidade dos alimentos", afirma ele.

O representante dos fiscais exemplifica algumas mudanças que ocorreriam se o projeto for aprovado. "Hormônios passariam a ter o registro automático, sem a nossa avaliação, isso é um risco muito grande", destaca. "Outro perigo é a saída dos auditores das plantas frigoríficas, ficaríamos só na posição de supervisão, realizando auditoria". Também a área vegetal seria afetada.

Janus diz que a frequência de fiscalização, que em alguns casos hoje é de 24 horas, passaria para prazo muito maior, anual ou semestral, de acordo com o risco da empresa.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) também assinou o requerimento para que o assunto seja discutido mais amplamente em plenário. "É mais uma ação no sentido de desmontar as estruturas de fiscalização do Estado, o que é profundamente negativo", avalia.

Ele não arrisca prognóstico do resultado da votação. "São tantos problemas em cascata que o poder de reação fica fragilizado, na sociedade e no plenário", comenta Vieira.