PL das fake news só tem um artigo sobre educação, mas protege político

Não há maneira fácil de dizer isso. Depois de mais de um ano de intensas discussões e dezenas de audiências públicas com especialistas em direito digital e combate à desinformação, o projeto de lei 2630/2020, mais conhecido como PL das "Fake News", ficou capenga e, se aprovado, dará "imunidade parlamentar" aos políticos que usam redes sociais. Um caso clássico de remendo pior do que soneto.

Apesar de terem ouvido e visto que a forma mais duradoura de combate às notícias falsas é promover a alfabetização midiática (vide os casos do Reino Unido e da Finlândia) e de terem recebido pelo menos cinco propostas concretas para avançar nesse assunto, os parlamentares que trabalharam no PL 2630 deixaram apenas um artigo sobre o tema no texto final. O projeto estende-se por 25 páginas, tem 42 artigos. Mas a alfabetização midiática só mereceu mesmo 17 linhas - de um português vago e difuso. Veja a seguir:

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"Art. 30 O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável das aplicações de internet de que trata esta Lei, incluindo campanhas para evitar a desinformação e para a promoção da transparência sobre conteúdos patrocinados.

Parágrafo único. A União, os Estados e os Municípios devem envidar esforços para ampliar e qualificar a participação das crianças, adolescentes e jovens nas práticas escolares que promovam a educação midiática conforme as diretrizes dispostas na Base Nacional Comum prevista no art. 26 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a finalidade de desenvolver nos alunos conjunto de habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica do ambiente informacional e midiático em todos os seus formatos, a fim de desenvolver seus potenciais de comunicação nos diversos meios, a partir das habilidades de interpretação consciente das informações, produção ativa de conteúdos e participação responsável na sociedade".

Por que não indicaram com clareza o que são "campanhas para evitar a desinformação"? Por que não tentaram fixar em lei o que significa "envidar esforços para ampliar e qualificar a participação das crianças, adolescentes e jovens nas práticas escolares que promovam a educação midiática"? E por que não incluíram as redes sociais, os aplicativos de mensagem e os sistemas de busca na lista de responsáveis por fomentar a alfabetização midiática?

Na última segunda-feira, em um dos programas transmitidos pela TV Câmara, questionei o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, sobre o assunto. Pedi que avançasse um pouco mais no que diz respeito a esse tema e inclusive repeti algumas propostas já encaminhadas ao grupo de trabalho que atuou no PL depois de sua passagem pelo Senado. Orlando reconheceu que o artigo sobre educação é amplo, mas se defendeu dizendo que conta com o processo de regulamentação dessa lei para esmiuçar o que chamou de detalhes.

A posição de Orlando faria sentido se o resto do PL também fosse amplo e difuso. Mas não é. O texto que deve ir à votação fixa detalhes sobre, por exemplo, os dados que as plataformas de redes sociais, aplicativos de mensagem e sistemas de busca deverão apresentar publicamente ao país e determina em lei sua periodicidade. Também esmiúça detalhes do design de aplicativos - vetando, por exemplo, botões de compartilhamento em massa. Isso deixa explícito que, ao menos no que diz respeito à parte tecnológica, os especialistas foram ouvidos, e suas sugestões majoritariamente acolhidas.

E não se pode dizer que faltaram propostas concretas para que o PL 2630 avançasse no quesito educação com vigor. O Congresso promoveu algumas audiências públicas sobre o tema, e sugestões objetivas foram encaminhadas aos parlamentares.

Os deputados poderiam ter incluído no texto a ideia (para mim, óbvia) de que os valores arrecadados pelas redes sociais com o patrocínio de conteúdos falsos sejam destinados a projetos de alfabetização midiática. Se as big techs lucram com desinformação, que, ao menos, se responsabilizem por ensinar seus usuários a detectá-las.

Os deputados também poderiam ter fixado um estímulo claro - talvez financeiro - para que as universidades passem a oferecer alfabetização midiática em seus currículos. Só assim haverá no Brasil indivíduos capazes de ensinar novas gerações como enfrentar a desinformação.

Mas não.

Mais uma vez, o Brasil deixou a educação em segundo plano.

E não foi por falta de tempo. Na quarta-feira (1º), num movimento que considero vergonhoso, o grupo de trabalho incluiu - de última hora - um dispositivo que dá "imunidade parlamentar" aos deputados. É suco de Brasil - em estado puro.

Cristina Tardáguila é diretora sênior de programas do ICFJ e fundadora da Agência Lupa