PEC da Vingança confirma que sistema podre só admite cúmplices

No artigo "Independência ou vassalagem", de 27 de setembro de 2019, chamei atenção para o discurso de despedida de Lauro Machado, que teve sua recondução ao cargo no Conselho Nacional do Ministério Público reprovada por 36 votos a 24 no Senado. Ele havia votado a favor do procurador Deltan Dallagnol em análise de representação da senadora Kátia Abreu e de pedido de afastamento feito por Renan Calheiros.

"Se o preço foi o meu segundo mandato no CNMP, pago com tranquilidade", disse Machado, defendendo a natureza técnica de seu voto em prol da liberdade de expressão. "Nunca precisei ser sabujo daqueles que me escolheram para aqui estar."

Na ocasião, contrastei as biografias de duas personalidades francesas - o político Joseph Fouché e o ensaísta Michel de Montaigne, escritas pelo mesmo autor austríaco, Stefan Zweig - a fim de aprofundar a análise das declarações do conselheiro, não só porque notei no episódio o germe do controle político sobre o Conselho, mas por considerar a escolha individual entre sabujice e liberdade interior, vassalagem e independência, uma questão moral crucial do nosso tempo, sobretudo no país do escambo e da cooptação.

Parlamentares da frente ampla pela impunidade tanto preferem sabujos que, agora, dois anos depois, com a PEC da Vingança, tentam aumentar o controle político sobre o CNMP, elevando o número de conselheiros indicados pelo Congresso, que passaria a indicar também o corregedor do MP, de modo a garantir, por meio desses apaniguados, o poder de travar investigações e retaliar investigadores. Capitaneada por Arthur Lira, o presidente da Câmara eleito com apoio de Jair Bolsonaro, a velha política quer um Augusto Aras para chamar de seu. A rigor, vários. Uma maioria pronta para violar a separação de Poderes, julgando previamente casos não julgados pelo Judiciário.

"Junto com a polícia", explicou Sergio Moro em vídeo de alerta contra a PEC, um promotor de Justiça investiga "traficantes de drogas, pedófilos, ladrões de banco e até mesmo corruptos". "Tem uma proposta na Câmara dos Deputados que, se for aprovada, vai permitir que políticos interfiram no trabalho do MP. Ou seja: na atividade daquele promotor. Você acha que o promotor vai ter condições de realizar seu trabalho sem medo de sofrer retaliações ou punições, quando ele, por exemplo, investigar uma pessoa poderosa que tiver influência política? Essa proposta não é boa para o Brasil."

Para o ex-juiz, "tirar a independência do MP é desproteger a sociedade", é deixar "vulneráveis" as "vítimas daqueles crimes". "Fale com o seu deputado. Peça para ele votar contra essa proposta", conclamou Moro. "O Brasil precisa de um MP forte e independente."

As punições de seus membros "não devem resultar de julgamento político", mas "técnico", acrescentou o Movimento do Ministério Público Democrático, do qual faz parte o procurador Júlio Marcelo de Oliveira. "As garantias do sistema jurídico constitucional se tornarão letra morta se a referida PEC for aprovada. O combate à corrupção, a defesa do meio ambiente e de inúmeros outros direitos da população sofrerão o seu mais duro golpe; os cofres públicos estarão definitivamente abertos aos desvios e à impunidade. A sociedade brasileira não pode permitir semelhante descalabro."

O caso do senador Chico Rodrigues, flagrado há um ano com dinheiro entre as nádegas e indiciado em agosto por participação em esquema de desvio de recursos para a pandemia, está parado no Conselho de Ética do Senado, onde a omissão é a regra, enquanto parlamentares pró-PEC acusam o MP do corporativismo que o próprio Congresso pratica - inclusive no CNMP, afastando quem não adere a seus interesses.

Antes de a demissão do procurador Diego Castor Mattos ter sido decidida pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público, dezenove ex-conselheiros, entre eles Lauro Machado, ainda trouxeram à tona que o CNMP, em 15 anos de funcionamento, julgou e puniu mais que o dobro de casos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão disciplinar dos juízes, também instalado em 2005. "O CNMP é um órgão eficiente", reforçou Deltan. "Não há corporativismo. Não é opinião. Os dados demonstram isso."

Ele mesmo, em razão da posição contrária à eleição de Renan Calheiros à presidência do Senado em 2019, sofreu do Conselho a penalidade de censura, que prevê o atraso na progressão de carreira e serve como agravante em outros processos. A Segunda Turma do STF manteve a decisão, com votos de Kássio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Gilmar, durante licença médica de Celso de Mello, havia derrubado liminar do então decano, que suspendera os processos de Kátia Abreu e Renan contra Deltan e defendera a independência funcional, a atuação autônoma e o direito à liberdade de expressão de membros do MP, na linha de Machado.

Na despedida de Raquel Dodge da PGR, quando Celso de Mello mandou um recado a Bolsonaro em razão da indicação de Aras, fora da lista tríplice do MP, para sucedê-la no cargo, as palavras do então decano foram ainda mais incisivas: "Sabemos todos que regimes autocráticos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de vocação tendente à desconstrução da ordem democrática temem o Ministério Público", porque o MP "não serve a governos, a pessoas, a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem", nem "deve ser o representante servil da vontade unipessoal de quem quer que seja".

Sem um MP "forte e independente na defesa dos direitos e das liberdades das pessoas e no combate à corrupção", frisou Mello, "os valores democráticos e republicanos propugnados na Constituição de 1988 estariam permanentemente ameaçados."

Hoje, como se não bastasse a blindagem feita pelos ministros remanescentes no Supremo, a união de lulistas, bolsonaristas e Centrão a favor da PEC da Vingança ameaça os últimos resquícios de valores democráticos, republicanos e morais. Se o preço de combater a proposta é incomodar seus sabujos, pago com tranquilidade.