ONU contesta vetos de Bolsonaro em lei para proteger indígenas da covid-19

A ONU contesta os vetos do governo de Jair Bolsonaro em projeto que previa assegurar recursos para garantir proteção às comunidades indígenas e quilombolas diante da pandemia da covid-19. A entidade afirma que o estado brasileiro deve adotar "medidas afirmativas concretas" para lidar com grupos vulneráveis e se diz "preocupada" diante da recusa do Executivo em assegurar orçamento.

A declaração da entidade faz parte de uma carta enviada pela ONU para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O Legislativo, em reação às atitudes adotadas pelo governo Bolsonaro, havia solicitado a opinião da entidade internacional.

O documento obtido com exclusividade pela coluna é assinado por Jan Jarab, representante regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Há poucas semanas, Bolsonaro vetou artigos em um projeto de lei a exigência de fornecimento de acesso a água potável e distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e de desinfecção para as aldeias indígenas. Ele também barrou a obrigatoriedade de o Executivo liberar verba emergencial para a saúde indígena, instalar internet nas aldeias e distribuir cestas básicas.

As medidas faziam parte do projeto de lei 1142, que buscava assegurar medidas emergenciais, durante a pandemia, para povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

O presidente também vetou o dispositivo que exigia que o governo facilitasse aos indígenas e quilombolas acesso ao auxílio emergencial e executasse ações para garantir a essas comunidades a instalação emergencial de leitos hospitalares e de terapia intensiva, com o fornecimento de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea.

Segundo a assessoria jurídica da organização não governamental Terra de Direitos, os vetos do presidente Jair Bolsonaro foram os maiores entre os projetos durante a crise.

Num documento técnico, a ONU aponta como os artigos vetados pelo governo são, de fato, essenciais para que o país possa cumprir suas obrigações de proteger as populações contra a pandemia.

Na carta, a ONU destaca como os governos "possuem o dever de incluir pessoas que são marginalizadas e que podem enfrentar risco de omissão, exclusão ou desigualdade". "Não deixar ninguém para trás" deve ser o fio condutor das mais diversas ações de combate à pandemia, conforme as Diretrizes Relativas à COVID-19 publicadas por este Escritório", indica.

"Além disso, frisa-se que a proteção a direitos sociais, econômicos e culturais reveste-se de especial importância para uma adequada resposta aos efeitos da pandemia em grupos vulneráveis", apontou.

"É em razão da especial afetação a direitos que os povos indígenas, quilombolas e pescadores artesanais e demais povos e comunidades tradicionais necessitam que o Estado brasileiro elabore e implemente medidas afirmativas concretas de garantia e proteção a seus direitos humanos, guiadas por um enfoque culturalmente adequado, que respeite as tradições e especificidades locais, nos termos das obrigações emanadas dos diversos tratados internacionais de direitos humanos", defende.

Falta de garantia de orçamento gera "preocupação"

Entre os diferentes pontos da lei avaliada pela ONU, a entidade indica que vetar artigos que garantem orçamento às medidas esvazia a iniciativa.

"Para que o Projeto de Lei n° 1.142/2020 possua um mínimo de efetividade, é imprescindível que esteja acompanhado de uma dotação orçamentária para os fins nele descritos", defende a entidade.

"Assim, é dever do Estado brasileiro garantir que as medidas listadas neste ato legislativo possam ser implementadas, a fim de proteger concretamente os povos indígenas, quilombolas e pescadores artesanais no Brasil em face dos efeitos da COVID-19", insistiu.

"É certo que a pandemia gerou graves consequências na economia de países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. No entanto, a resposta à pandemia deve estar pautada nos princípios da responsabilidade e da solidariedade, e Estados devem atuar em conjunto entre si e com atores privados para evitar problemas de insolvência", defendeu.

"Portanto, as previsões dos Art. 7°, §1° e §2°, Art. 16, Art. 18 e Art. 19 garantem que as obrigações mencionadas nos demais dispositivos do Projeto de Lei 1.142/2020 possam ser efetivadas imediatamente, e o veto gera preocupação", afirmou. "Do contrário, não há clareza sobre como o Estado brasileiro pode implementar as medidas ali contidas, arriscando tornar ineficientes previsões que são de aplicação urgente", constatou.

Saúde

A ONU também alerta que os artigos vetados por Bolsonaro no que se refere ao acesso à saúde são fundamentais. "O Estado brasileiro deve empreender esforços para garantir o direito à saúde com um enfoque adequado à particular situação de povos indígenas, quilombolas e pescadores artesanais", defende.

"Conforme apontado por este Escritório, o direito à saúde dos povos indígenas já se via ameaçado antes da pandemia, e sua vulnerabilidade foi exacerbada com a COVID-19. Comunidades indígenas geralmente se localizam em regiões remotas e tradicionalmente possuem nenhum ou limitado acesso a serviços de saúde e apoio médico", alerta.

"Ademais, é mais provável que pessoas indígenas em idade avançada e aquelas que padeçam de outras condições médicas necessitem de cuidados respiratórios urgentes e tenham dificuldades para acessar centros de saúde. A este cenário preocupante se soma o fato de que povos indígenas são particularmente vulneráveis a pandemias, como demonstrado pelos nefastos efeitos da dengue em muitas comunidades", aponta a ONU.

Para a entidade, um dos artigos vetados por Bolsonaro "encontra amparo" nas regras internacionais e "constituem medidas fundamentais na luta contra a covid-19".

Um desses artigos vetados se refere "à distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e de desinfecção de superfícies para aldeias ou comunidades indígenas, oficialmente reconhecidas ou não, inclusive no contexto urbano", além da oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidades de teoria intensiva (UTI) e à aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea".

"Estes materiais e equipamentos são indispensáveis ao efetivo combate ao coronavírus, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), e o limitado acesso dos povos indígenas a instalações de saúde deveria impulsionar a adoção destes dispositivos", destaca.

Água e Alimentos

No que se refere ao "acesso universal a água potável", a ONU destaca que esse é um dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro no âmbito do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

"O combate a COVID-19 está diretamente relacionado com o acesso a água e sabão. Dessa forma, garantir o acesso à água, ao saneamento e dar atenção às necessidades de higiene de grupos vulneráveis, conforme os compromissos internacionais de direitos humanos, é essencial para o êxito no combate à pandemia", disse a entidade.

"Os povos indígenas e outros povos tradicionais costumam carecer de acesso à água potável e ao saneamento, o que os priva de uma ferramenta essencial para evitar a infecção pela COVID-19. Além disso, a falta de acesso à água potável aumenta o risco de que contraiam outras infecções", alerta.

A ONU também alerta que seria "extremamente importante" a aprovação de artigos da lei vetados e que que impõe à União a obrigação de distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas a povos e comunidades tradicionais.

Grupos Isolados

A ONU ainda destaca a situação dos povos indígenas que vivem em isolamento voluntário. Para a entidade, tais grupos "devem ser especialmente protegidos pelos Estados".

"Estes grupos são altamente vulneráveis e, em muitos casos, enfrentam um alto risco de extinção. Sua posição de isolamento deve ser protegida, a fim de barrar possíveis efeitos da COVID-19 em suas vidas", alerta.

"O direito dos povos indígenas isolados ou de recente contato de preservarem esta situação decorre diretamente de seus direitos à autodeterminação", defende.

"A criação de cordões sanitários está entre as medidas prometedoras para proteção destes povos indígenas contra a pandemia. Ademais, diálogos com líderes indígenas não-isolados da mesma região são encorajados, haja vista que estes podem ajudar na proteção dos povos isolados, transmitindo-lhes informações importantes", sugere.

Uma vez mais, os artigos vetados por Bolsonaro são questionados.

"Por esta razão e considerando um enfoque culturalmente adequado, o Art. 12, incisos I e II, que
prevê a elaboração dos planos de contingência para situações de contato e para surtos e epidemias para cada registro confirmado de indígenas isolados oficialmente reconhecidos pela FUNAI, encontra amparo no direito internacional e apresenta medidas necessárias ao efetivo combate à COVID-19", indica.

Reações

Nesta quarta-feira, dia 19, está prevista sessão no Congresso Nacional sobre o tema e movimento indígena e diversas organizações da sociedade civil cobram que o Senado derrube os vetos ao PL 1142/2020.

"A análise que o representante do Alto Comissariado da ONU nos enviou é técnica, à luz dos parâmetros internacionais", disse o deputado Helder Salomão (PT/ES), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

"E é evidente que os vetos do Governo ao projeto aprovado pelo Congresso violam as obrigações internacionais do Brasil. Por isso, esses vetos devem ser derrubados", afirmou.

Chamando a ação de Bolsonaro de "cruel", a deputada Joênia Wapichana (REDE/RR), relatora do projeto na Câmara, admitiu que esperava o veto do presidente em um ou dois artigos. "Foram 22", disse .

"Para nossa surpresa, consternação e contestação foi o projeto que mais recebeu vetos no período do governo Bolsonaro, o que é uma forte sinalização de que existe uma política que contraria os dispositivos constitucionais que garantem aos povos indígenas um tratamento específico e diferenciado e que reconheça sua forma de organização social, que reconheça que é necessário o estado brasileiro adotar políticas específicas e adequadas aos povos indígenas", destacou.

"E nós vimos nos vetos essa violação dos direitos, uma posição que temos constantemente rebatido, inclusive identificando uma sequência do que consideramos de políticas genocidas. Vetar artigos que possibilitem a proteção à vida das pessoas é concorrer a atos que indicam que está deixando esse grupo ainda mais vulnerável", insistiu.

O documento da ONU relembra como, no Dia Internacional dos Povos Indígenas, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michele Bachelet, proferiu uma mensagem em que afirma que "a COVID-19 é uma ameaça crítica para os povos indígenas, num momento em que muitos também estão lutando contra os danos ambientais causados pela ação humana e a depredação econômica." Ela menciona, como exemplo trágico dos efeitos da COVID-19 em povos indígenas, a morte, no Brasil, do chefe Aritana, do povo Yawalapiti.